AREsp 1904970 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões apresentadas não são suficientes para reconsiderar a decisão impugnada; o Tribunal de origem reconheceu culpa exclusiva da recorrente, afastando o nexo causal, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PROAUTO ELECTRIC LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Falha Na Prestação De Serviços, Culpa Exclusiva Do Consumidor, Nexo Causal, Súmula 7/stj, Responsabilidade Objetiva
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Falha Na Prestação De Serviços Culpa Exclusiva Do Consumidor Nexo Causal Súmula 7/stj Responsabilidade Objetiva

Case Brief

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Parties

PROAUTO ELECTRIC LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de provas
  2. 2 Necessidade de comprovação do nexo causal para responsabilização objetiva
  3. 3 Reconhecimento de excludente de ilicitude (culpa exclusiva do consumidor) e seus efeitos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões apresentadas não são suficientes para reconsiderar a decisão impugnada; o Tribunal de origem reconheceu culpa exclusiva da recorrente, afastando o nexo causal, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, com a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.