AREsp 2449908 - DECISAO

AREsp 2449908 - DECISAO

O Tribunal local, ao analisar o conteúdo fático-probatório, concluiu que havia relação contratual, pagamento efetuado pela autora, ocorrência de falsificação dos produtos e que a recorrente foi responsável pela indicação do fornecedor e pela introdução do medicamento no país, caracterizando falha na prestação de serviços e obrigação de indenizar; a modificação desse entendimento demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARAZIS ASSESSORIA EM IMPORTACAO, EXPORTACAO E SERVICOS DE INTERMEDIACAO LTDA; Recorrida: AUTORA/EMBARGADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
Legal Topics
Falha Na Prestação De Serviços, Danos Materiais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Contratual Falha Na Prestação De Serviços Danos Materiais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARAZIS ASSESSORIA EM IMPORTACAO, EXPORTACAO E SERVICOS DE INTERMEDIACAO LTDA

Recorrente

AUTORA/EMBARGADA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 186, 187 e 927 do CPC
  2. 2 responsabilidade por falha na prestação de serviços em contrato de assessoria
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal local, ao analisar o conteúdo fático-probatório, concluiu que havia relação contratual, pagamento efetuado pela autora, ocorrência de falsificação dos produtos e que a recorrente foi responsável pela indicação do fornecedor e pela introdução do medicamento no país, caracterizando falha na prestação de serviços e obrigação de indenizar; a modificação desse entendimento demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto (art. 1.042 do CPC).
  • Não conhecer do recurso especial.