AREsp 2477525 - DECISAO

AREsp 2477525 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a conclusão do Tribunal de origem — de inexistência de falha na prestação do serviço — assentou-se em fatos e provas constantes dos autos, cuja revisão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, majoraram-se em 5% os honorários advocatícios já fixados, limitados a 20%, com suspensão da exigibilidade em caso de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante/recorrente: UNILIMP - DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA EIRELI; Agravada/recorrida: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Não Conhecendo O Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%, com suspensão da exigibilidade em caso de gratuidade da justiça.
Legal Topics
Falha Na Prestação De Serviços, Multa Por Rescisão Contratual, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Telecomunicações Falha Na Prestação De Serviços Multa Por Rescisão Contratual Súmula 7/stj Reexame De Prova +2 more

Case Brief

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Parties

UNILIMP - DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA EIRELI

Agravante/recorrente

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Não Conhecendo O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de falha na prestação do serviço de internet móvel
  2. 2 cabimento da multa contratual por rescisão antecipada
  3. 3 necessidade de reexame fático-probatório e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a conclusão do Tribunal de origem — de inexistência de falha na prestação do serviço — assentou-se em fatos e provas constantes dos autos, cuja revisão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, majoraram-se em 5% os honorários advocatícios já fixados, limitados a 20%, com suspensão da exigibilidade em caso de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%, com suspensão da exigibilidade em caso de gratuidade da justiça.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de TELEFÔNICA BRASIL S.A., limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.