AREsp 2082189 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

1. 1 Ofensa aos arts. 489, caput, II e 1.022, II, do CPC (omissão/ausência de fundamentação)
2. 2 Reconhecimento de falha na prestação de serviços com base em prova pericial e aplicação da Resolução nº 575/2011 da ANATEL
3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou de forma clara e objetiva as questões que delimitam a controvérsia, reconhecendo, com base no laudo e no esclarecimento da perita, a falha na prestação do serviço em desacordo com a Resolução nº 575/2011; acolher a tese recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

• Negar provimento ao agravo interno.
• Determino a majoração dos honorários de advogado, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.