AREsp 2370310 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do entendimento do tribunal de origem quanto à existência de culpa exclusiva da vítima e à ausência de nexo causal demandaria reexame do suporte fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a permitir o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: CHRISTINA LOURDES GIACCHINI; Agravado: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024 (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Falha Na Prestação De Serviços, Culpa Exclusiva Da Vítima, Nexo Causal, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Falha Na Prestação De Serviços Culpa Exclusiva Da Vítima Nexo Causal Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

CHRISTINA LOURDES GIACCHINI

Agravante

instituição financeira

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024 (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 caracterização da responsabilidade civil e necessidade de comprovação do nexo causal
  2. 2 culpa exclusiva da vítima como excludente do nexo causal
  3. 3 vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do entendimento do tribunal de origem quanto à existência de culpa exclusiva da vítima e à ausência de nexo causal demandaria reexame do suporte fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a permitir o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada