AREsp 2499815 - ACORDAO
A alteração do entendimento do tribunal de origem demandaria o reexame do suporte fático-probatório, pois este concluiu, de forma fundamentada, pela culpa exclusiva da consumidora que rompeu o nexo causal; tal reexame é vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.
- Parties
- Agravante: VALDIRA DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual (quarta Turma)
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Falha Na Prestação De Serviços, Culpa Exclusiva Da Vítima, Nexo Causal, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras
Case Brief
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Parties
VALDIRA DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual (quarta Turma)
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para impedir o reexame de provas
- 2 Caracterização da culpa exclusiva do consumidor como excludente do nexo causal
- 3 Incidência da responsabilidade objetiva das instituições financeiras em casos de fraude
Ratio Decidendi
A alteração do entendimento do tribunal de origem demandaria o reexame do suporte fático-probatório, pois este concluiu, de forma fundamentada, pela culpa exclusiva da consumidora que rompeu o nexo causal; tal reexame é vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão agravada
Full Case Text
Judgment text and source record
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