AREsp 2539811 - DECISAO

AREsp 2539811 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7/STJ; além disso, o autor não comprovou, de forma segura, o vazamento de seus dados e as provas e circunstâncias demonstram culpa exclusiva do autor e de terceiro ao efetuar pagamentos fora da plataforma, o que afasta a responsabilidade da agravada nos termos do art. 14, §3º, do CDC e do art. 43, III, da Lei nº 13.709/2018; razão pela qual o recurso especial não preenche os requisitos de admissibilidade, inclusive quanto ao dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: TIAGO GUIDOLIN; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios em 5%
Legal Topics
Falha Na Prestação De Serviços, Responsabilidade Objetiva, Culpa Exclusiva Da Vítima, Vazamento De Dados Pessoais, Dissídio Jurisprudencial, Súmula Nº 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Proteção De Dados (lei Nº 13.709/2018 Lgpd) Responsabilidade Civil Falha Na Prestação De Serviços Responsabilidade Objetiva Culpa Exclusiva Da Vítima Vazamento De Dados Pessoais +3 more

Case Brief

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Parties

TIAGO GUIDOLIN

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) pelo compartilhamento do número de telefone do autor
  2. 2 alegação de falha na prestação de serviços e pedido de indenização por danos morais
  3. 3 discussão sobre responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14 do CDC) e possíveis excludentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7/STJ; além disso, o autor não comprovou, de forma segura, o vazamento de seus dados e as provas e circunstâncias demonstram culpa exclusiva do autor e de terceiro ao efetuar pagamentos fora da plataforma, o que afasta a responsabilidade da agravada nos termos do art. 14, §3º, do CDC e do art. 43, III, da Lei nº 13.709/2018; razão pela qual o recurso especial não preenche os requisitos de admissibilidade, inclusive quanto ao dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios em 5%

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.