AREsp 1997142 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a tese de culpa exclusiva da vítima exige reexame do conjunto fático-probatório realizado pelo tribunal de origem, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso, devendo prevalecer a manutenção da decisão que reconheceu falha na prestação de serviços e a ausência de culpa exclusiva do correntista.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão mantida; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Falha Na Prestação De Serviços, Culpa Exclusiva Do Consumidor, Fortuito Interno, Golpe Do Motoboy, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 297 E 479 Do STJ
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Bancário Falha Na Prestação De Serviços Culpa Exclusiva Do Consumidor Fortuito Interno Golpe Do Motoboy Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade objetiva de instituição financeira por fraude praticada por terceiros (golpe do motoboy)
  2. 2 Configuração de culpa exclusiva da vítima como excludente de responsabilidade
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para vedar reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a tese de culpa exclusiva da vítima exige reexame do conjunto fático-probatório realizado pelo tribunal de origem, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso, devendo prevalecer a manutenção da decisão que reconheceu falha na prestação de serviços e a ausência de culpa exclusiva do correntista.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão mantida; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada