AREsp 2665182 - DECISAO

AREsp 2665182 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação das razões recursais (Súmula 284/STF) e porque a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); manteve-se, nos termos do acórdão recorrido, a conclusão de culpa exclusiva da autora que exclui a responsabilidade do fornecedor, e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: SANDRA DIMER MESQUITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Falha Na Prestação De Serviços, Estelionato Via Instagram, Culpa Exclusiva Da Vítima, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Falha Na Prestação De Serviços Estelionato Via Instagram Culpa Exclusiva Da Vítima Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SANDRA DIMER MESQUITA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 14 do CDC e responsabilidade do fornecedor por falha de segurança
  2. 2 Determinação de culpa exclusiva da vítima como causa excludente da responsabilidade do fornecedor (art. 14, §3º, II, CDC)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial face ao óbice da Súmula 284/STF (fundamentação deficiente)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação das razões recursais (Súmula 284/STF) e porque a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); manteve-se, nos termos do acórdão recorrido, a conclusão de culpa exclusiva da autora que exclui a responsabilidade do fornecedor, e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial