AREsp 2699332 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e a segunda tese acerca da limitação dos valores em liquidação não foi prequestionada pela Corte de origem; determinou-se, ainda, a majoração dos...

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Parties
Agravante: OPEN EDUCACAO LTDA.; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Falha Na Prestação De Serviços, Ressarcimento E Restituição, Liquidação De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Falha Na Prestação De Serviços Ressarcimento E Restituição Liquidação De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

OPEN EDUCACAO LTDA.

Agravante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 14, § 3º, I e II do CDC quanto à responsabilidade por não realização do módulo internacional
  2. 2 violação dos arts. 421 e 421-A do CC e do art. 492 do CPC quanto à limitação da apuração de valores em liquidação de sentença
  3. 3 prequestionamento ausente quanto à segunda tese

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e a segunda tese acerca da limitação dos valores em liquidação não foi prequestionada pela Corte de origem; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.