AREsp 2709662 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões afastadas no acórdão recorrido (fundamentadas, entre outros, nos arts. 6º, VIII, e 14 do CDC) não foram objeto de debate na instância ordinária e não houve prequestionamento claro e específico das matérias suscitadas no recurso...

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Parties
Recorrente/agravante: CONDOR LOCAÇÕES E MONITORAMENTO LTDA.; Recorrido/contrarréplica: AUTO POSTO PC MELLO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Falha Na Prestação De Serviços, Prequestionamento, Súmulas Do Stf/stj, Caso Fortuito, Impossibilidade De Reexame Fático Probatório
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Recursos Especial E Agravo Falha Na Prestação De Serviços Prequestionamento Súmulas Do Stf/stj Caso Fortuito +1 more

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Parties

CONDOR LOCAÇÕES E MONITORAMENTO LTDA.

Recorrente/agravante

AUTO POSTO PC MELLO LTDA.

Recorrido/contrarréplica

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do dever de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 análise da alegação de falha na prestação de serviços
  3. 3 aplicação das Súmulas 282, 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões afastadas no acórdão recorrido (fundamentadas, entre outros, nos arts. 6º, VIII, e 14 do CDC) não foram objeto de debate na instância ordinária e não houve prequestionamento claro e específico das matérias suscitadas no recurso especial, atraindo os óbices das Súmulas 282, 283 e 284 do STF e impedindo o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial interposto por CONDOR LOCAÇÕES E MONITORAMENTO LTDA.