AREsp 2641889 - DECISAO

AREsp 2641889 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o reexame da conclusão do tribunal de origem quanto à existência de ato ilícito e danos morais demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: EBAZAR.COM.BR LTDA.; Parte Requerida/ré: GRAN VIVER URBANISMO S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Falha Na Prestação De Serviços, Danos Morais, Reexame De Provas (súmula Nº 7/stj), Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Falha Na Prestação De Serviços Danos Morais Reexame De Provas (súmula Nº 7/stj) Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

EBAZAR.COM.BR LTDA.

Agravante/recorrente

GRAN VIVER URBANISMO S. A.

Parte Requerida/ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de ato ilícito/culpa na prestação de serviços
  2. 2 indenização por danos morais e materiais
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o reexame da conclusão do tribunal de origem quanto à existência de ato ilícito e danos morais demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.