AREsp 2676705 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do agravo em recurso especial, acarretando incidência da Súmula n. 182/STJ e observância do art. 932, III, do CPC/2015; além disso, a impugnação genérica da Súmula n. 7 do STJ foi insuficiente por não demonstrar, mediante confronto com o acórdão recorrido, que o exame do recurso especial prescindiria do reexame de provas.

Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Falha Na Prestação De Serviços, Responsabilidade Civil, Insurgência Genérica, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Direito Do Consumidor Falha Na Prestação De Serviços Responsabilidade Civil Insurgência Genérica Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica do fundamento que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do agravo em recurso especial, acarretando incidência da Súmula n. 182/STJ e observância do art. 932, III, do CPC/2015; além disso, a impugnação genérica da Súmula n. 7 do STJ foi insuficiente por não demonstrar, mediante confronto com o acórdão recorrido, que o exame do recurso especial prescindiria do reexame de provas.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.