AREsp 3011279 - DECISAO

AREsp 3011279 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (enquadramento na Súmula 284 do STF) e o acolhimento das alegações demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ); secundariamente, o aresto de origem entendeu não haver prova de dano material ou moral indenizável, tendo a consumidora aceitado substituição e demonstrado ciência da indisponibilidade do veículo.

Parties
Recorrente: KAMYLA WANESSA SOARES PONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Falha Na Prestação De Serviços, Danos Materiais, Danos Morais, Reexame De Provas, Fundamentação Recursal
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Falha Na Prestação De Serviços Danos Materiais Danos Morais Reexame De Provas Fundamentação Recursal

Case Brief

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Parties

KAMYLA WANESSA SOARES PONTES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 14 do CDC por suposta falha na prestação de serviços
  2. 2 reparação integral dos prejuízos materiais advindos da não entrega do veículo contratado
  3. 3 possibilidade de majoração dos danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (enquadramento na Súmula 284 do STF) e o acolhimento das alegações demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ); secundariamente, o aresto de origem entendeu não haver prova de dano material ou moral indenizável, tendo a consumidora aceitado substituição e demonstrado ciência da indisponibilidade do veículo.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.