AREsp 2936446 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenizatória / Recurso Especial Interposto Ao STJ Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Parcialmente

Legal Issues

1. 1 suposta falha na prestação de serviço pela concessionária quanto à conservação de postes de energia em propriedade rural
2. 2 existência e quantificação de dano moral
3. 3 admissibilidade do recurso especial e limites ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou a controvérsia com base na prova pericial e nos fatos dos autos; modificar a conclusão exigiria reexame de provas, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; além disso, parte das alegadas violações não foi prequestionada, impedindo o conhecimento da matéria no recurso especial. Mantiveram-se a obrigação de fazer (manutenção da rede) e a condenação por dano moral no valor de R$ 3.000,00 como razoável e proporcional.

Court Disposition

Conhecido o agravo em parte; recurso especial não conhecido; manutenção do acórdão do Tribunal a quo.

Orders

• Determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis e a concessão de gratuidade, se cabível.
• Publique-se.