REsp 2224093 - ACORDAO

REsp 2224093 - ACORDAO

O acórdão estadual reconheceu falha na prestação de serviços e ausência de culpa exclusiva da vítima em face de movimentações incompatíveis com o histórico da autora, caracterizando fortuito interno e impondo responsabilidade objetiva ao banco nos termos da Súmula 479/STJ; por estar o acórdão em conformidade com a jurisprudência consolidada, incidiu a Súmula 83/STJ e, ademais, a modificação das conclusões exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi desprovido.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Reparação De Danos Morais E Materiais) / Julgamento Recurso Especial Negado Provimento Pela Quarta Turma
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Falha Na Prestação De Serviços, Fortuito Interno Vs. Fortuito Externo, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 479/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Falha Na Prestação De Serviços Fortuito Interno Vs. Fortuito Externo Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 479/stj +3 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Reparação De Danos Morais E Materiais) / Julgamento Recurso Especial Negado Provimento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes praticadas por terceiros (fortuito interno)
  2. 2 Existência ou não de excludentes de responsabilidade (culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro)
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão estadual reconheceu falha na prestação de serviços e ausência de culpa exclusiva da vítima em face de movimentações incompatíveis com o histórico da autora, caracterizando fortuito interno e impondo responsabilidade objetiva ao banco nos termos da Súmula 479/STJ; por estar o acórdão em conformidade com a jurisprudência consolidada, incidiu a Súmula 83/STJ e, ademais, a modificação das conclusões exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo