AREsp 2477525 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial de UNILIMP - DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA EIRELI (UNILIMP), pretendendo a reforma da decisão que negou seguimento ao seu recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT), assim ementado: APELAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET. PACOTE DE DADOS MÓVEIS. FALHA. NÃO COMPROVAÇÃO. RESCISÃO ANTECIPADA. MULTA DEVIDA. 1. Comprovada a prestação dos serviços de fornecimento de dados móveis de internet, a cobrança de multa expressamente prevista no instrumento contratual, ante a rescisão antecipada, mostra-se cabível. 2. Recurso não provido. (e-STJ, fl. 1.208) Os embargos de declaração opostos por UNILIMP foram rejeitados (e-STJ, fls. 1.243/1.249). Irresignada, UNILIMP interpôs recurso especial, com base no art. 105, III, alínea a, da CF, apontando violação dos arts. 2º, 3º, 4º, 6º, III e VIII, 14, caput, 18, 20, 39, V, e 54, do CDC, 373, I, e II, §1º, do CPC; e 186 e 927 do CC, afirmando que (1) devidamente demonstrada a alegada falha, porque jamais conseguiu utilizar de forma apropriada o serviço nos termos contratados (e-STJ, fl. 1.265), sendo cabível a restituição dos valores pagos pela multa, pela abusividade da cobrança, e a indenização por perdas e danos requerida. O recurso não foi admitido pelo Tribunal estadual (e-STJ, fls. 1.349/1.350). Nas razões do presente agravo, alegou-se que não incidem os óbices apontados na decisão de inadmissibilidade. Foi apresentada contraminuta. É o relatório. Decido. O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, o agravo e passo ao exame do recurso especial. (1) falha na prestação dos serviços O Tribunal de origem, ao julgar a apelação, considerou inexistente a alegada falha na prestação dos serviços, entendendo legal a cobrança da multa e descabida a pretendida indenização. Confira-se: Controverte-se, no presente recurso, sobre apontada falha na prestação dos serviços telefônicos pela empresa ré, a fim de se declarar, ou não, a existência de dívida por multa ante a rescisão antecipada. .. Com efeito, o contrato celebrado entre as partes em março de 2018, trouxe a previsão, na cláusula 15 (ID nº 35070546 - Pág. 9), da possibilidade de variações na velocidade de transmissão de dados da internet, por fatores relativos a condições de cobertura da localidade. Além disso, as faturas juntadas aos autos demonstram que a franquia de dados de internet foi utilizada acima dos dados contratados (ID nº 35070547; 35070547 - Pág. 37), afastando a alegação de insuficiência de sinal. Logo, inexistente o nexo de causalidade entre os danos experimentados pela autora e o alegado defeito na prestação do serviço pela ré, deve ser mantida a sentença. (e-STJ, fls. 1.209/1.211) A conclusão adotada na origem teve por base os fatos e provas constantes dos autos e sua revisão esbarraria, necessariamente, no óbice da Súmulas nº 7 do STJ. Na mesma direção: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. 1. ERRO MÉDICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. 2. PLANO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÚMULA N. 83/STJ. 3. DANOS MORAIS. VALOR INDENIZATÓRIO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO INTERNO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE DESPROVIDO. 1. Modificar as conclusões do Tribunal local, acerca da falha na prestação do serviço em estabelecimento hospitalar credenciado e do respectivo quantum indenizatório, incorrerá em reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a operadora de plano de saúde é solidariamente responsável pelos danos decorrentes de falha ou erro na prestação de serviços do estabelecimento ou médico conveniados. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.937.242/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023) Nessas condições, CONHEÇO o agravo para NÃO CONHECER o recurso especial. MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de TELEFÔNICA BRASIL S.A., limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade em caso de gratuidade da justiça (artigo 98, § 3º, CPC) Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. PACOTE DE DADOS DE INTERNET. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO OCORRÊNCIA. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.