AREsp 2082189 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/03/2024 a 19/03/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, CAPUT, II E 1.022, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RECONHECIMENTO PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. APLICAÇÃO . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há violação dos arts. 489, caput e 1.022, II, do CPC quando o Tribunal de origem aprecia, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido nem negativa da prestação jurisdicional. 2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial - não ocorrência de falha na prestação de serviços reconhecida pela instância de origem - reclama o reexame de matéria fático-probatória dos autos. 3. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO CLARO S.A. interpõe agravo interno contra a decisão de fls. 4.650-4.652, que negou provimento agravo em recurso especial. Sustenta, reiterando o conteúdo meritório do recurso, que (fls. 4.658-4.666): 9. Entretanto, em que pese a fundamentação adotada pelo Tribunal a quo, e aceita pela decisão agravada, resta evidente a omissão praticada pelo Tribunal local, em razão de ter deixado de perceber que o acórdão recorrido (i)contrariou a prova pericial realizada nos autos (omissão quanto à ata de audiência de fl. 3.955 -apenso); (ii) não observou as metas estabelecidas pela resolução nº 575/2011; (iii) não se manifestou sobre o adimplemento substancial do contrato pela CLARO. .. 13. Com efeito, a Agravante expôs a omissão da c. Câmara em seus embargos de declaração, ao demonstrar que o acordão não se atentou à valiosa manifestação pericial, posterior ao laudo de fls.3810/3815 -apenso, na qual ai. perita reconheceu a ausência de falha no serviço prestado pela CLARO. Ou seja, à fl. 3955 - apenso, a expert extinguiu a premissa adota pelo v. acordão, o que, consequentemente, compromete e extingue completamente a sua fundamentação. .. 37. Consequentemente, a Agravante não pleiteia, em momento algum, que o este e. Superior Tribunal de Justiça reexamine material probatório, mas sim que, de forma prioritária, anule o acórdão recorrido para que o Tribunal de origem enfrente as questões suscitadas nos embargos de declaração, que revelam efetiva e verdadeira omissão da Câmara Julgadora em relação aos temas lá suscitados e aqui sumariamente expostos. Os embargos declaratórios subsequentemente opostos foram rejeitados. Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do presente recurso ao julgamento pelo Colegiado. A parte agravada apresentou impugnação ao referido recurso, às fls. 4.675-4.684. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, CAPUT, II E 1.022, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RECONHECIMENTO PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. APLICAÇÃO . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há violação dos arts. 489, caput e 1.022, II, do CPC quando o Tribunal de origem aprecia, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido nem negativa da prestação jurisdicional. 2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial - não ocorrência de falha na prestação de serviços reconhecida pela instância de origem - reclama o reexame de matéria fático-probatória dos autos. 3. Agravo interno desprovido. VOTO A decisão agravada, proferida pelo Ministro Luis Felipe Salomão, firmou-se nos seguintes termos, a saber (fls. 4.650-4.652): É o relatório. DECIDO. 2. A irresignação não prospera. Inicialmente, observa-se que não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos artigos 489, "caput", II e §1º, IV, e 1.022, II, do CPC. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, o Tribunal de origem indicou adequadamente os motivos que lhe formaram o convencimento, analisando de forma clara, precisa e completa as questões relevantes do processo e solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Não há falar, portanto, em prestação jurisdicional lacunosa ou deficitária apenas pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão do recorrente. Ademais, o julgador não é obrigado a discorrer sobre todos os argumentos levantados pelas partes, mas sim decidir a contento, nos limites da lide que lhe foi proposta, fundamentando o seu entendimento de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. 3. Quanto a alegação de inexistência de falha na prestação de serviço, a decisão impugnada entendeu, com base nas provas dos autos, que diante do esclarecimento da Expert prestado às fls.3810/3815, forçoso reconhecer a falha na prestação do serviço prestado pela Ré, em relação ao serviço de Conexão 3G, em desacordo com a meta estabelecida na Resolução nº 575/2011 da ANATEL. Consignou ainda que o fato de que a Recorrente utilizou-se dos serviços, como atestam as faturas, não equivale a dizer que houve sua total satisfação, pois havendo relação de consumo, não se admite a "parcial" eficiência do serviço, que equivale a um serviço mal prestado e, portanto, indesejável. No caso, depreende-se que o Colegiado Estadual julgou a lide com base no substrato fático-probatório dos autos, cujo reexame é vedado em âmbito de Recurso Especial, ante o óbice do enunciado da Súmula 7 deste Tribunal. Sendo o magistrado o destinatário da prova, compete a ele o exame acerca das provas produzidas. Assim, verifica-se que o acolhimento da pretensão recursal sobre a a necessidade de observância da prova pericial produzida pela recorrente exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, atraindo o óbice do enunciado da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO. LIBERAÇÃO DE VALORES. REQUISITOS NECESSÁRIOS. NÃO CUMPRIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).2. Agravo interno a que se nega provimento. (Agint no AREsp nº 1.319.862-RS, Rel. Ministra Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 04.12.2018, DJe 07.12.2018 AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. ART. 489 DO CPC/2015. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADA. LEVANTAMENTO DE VALORES. PREENCHIMENTO DE EXIGÊNCIAS LEGAIS. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. Verifica-se que o Tribunal estadual analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 3. A revisão das conclusões estaduais demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada na via estreita do recurso especial, ante o óbice disposto na Súmula 7/STJ. 4. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, o enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1352131/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/03/2019, DJe 22/03/2019) 4. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Havendo nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Nesse contexto, e considerando a argumentação recursal ora exposta, a irresignação não reúne condições de êxito. A alegada ofensa aos arts. 489, caput, II e § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC foi afastada, porque a Corte de origem examinara e decidira, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido nem negativa da prestação jurisdicional. Reitere-se que, a teor da jurisprudência do STJ, o órgão colegiado não está obrigado a repelir todas as alegações expendidas no recurso, pois basta que se atenha aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio e adote fundamentos que se mostrem cabíveis à prolação do julgado, ainda que, relativamente às conclusões, não haja a concordância das partes. Ressalte-se que consta do acórdão que (fl. 4.380): Verifica-se, portanto, que no mencionado período a Ré não atingiu a meta de 98% em nenhum mês.(grifo nosso) Diante do esclarecimento da Expert prestado às fls. 3810/3815, forçoso reconhecer a falha na prestação do serviço prestado pela Ré, em relação ao serviço de Conexão 3G, em desacordo com a meta estabelecida na Resolução nº 575/2011da ANATEL. Dentro desse contexto, a aplicação da Súmula n. 7 do STJ é medida que se impôs. Ora, diante do que ficou estabelecido pelo Tribunal de origem - notadamente em relação à existência de falha na prestação de serviço por parte da ora agravante, após detida análise de Laudo Pericial de Engenharia -, não pode pairar dúvidas de que o acolhimento da tese defendida no recurso especial - não ocorrência de falha na prestação de serviços reconhecida pela instância de origem - a adoção de entendimento diverso implicaria o indispensável reexame de matéria fático-probatória do autos, providência que encontra óbice nesta inst ância especial. Portanto, a parte recorrente não logrou êxito em apresentar argumentos suficientes que justificassem a alteração do decisum agravado, que deve ser mantido por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.