AREsp 2523537 - DECISAO

AREsp 2523537 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido corretamente concluiu que, embora tenha ocorrido falha na prestação do serviço (sistema de cartão não funcionou e houve devolução de valores em 8 dias), a parte autora não comprovou que tal fato configurou violação a direitos da personalidade apta a ensejar indenização por danos morais; a modificação da decisão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Cpc/2015) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos (admissibilidade/reexame Do Recurso Especial)
Outcome
Negou provimento ao agravo nos próprios autos
Legal Topics
Falha Na Prestação De Serviços, Dano Moral, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Responsabilidade Objetiva (art. 14 Cdc)
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Falha Na Prestação De Serviços Dano Moral Ônus Da Prova Súmula 7/stj Responsabilidade Objetiva (art. 14 Cdc)

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Cpc/2015) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos (admissibilidade/reexame Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ por reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Se a falha na prestação de serviços configurou violação de direitos da personalidade ensejadora de indenização moral
  3. 3 Aplicação da responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14 CDC) e distribuição do ônus da prova (art. 373, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido corretamente concluiu que, embora tenha ocorrido falha na prestação do serviço (sistema de cartão não funcionou e houve devolução de valores em 8 dias), a parte autora não comprovou que tal fato configurou violação a direitos da personalidade apta a ensejar indenização por danos morais; a modificação da decisão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo nos próprios autos

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorou os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.