AREsp 2539811 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por TIAGO GUIDOLIN (TIAGO) contra decisão que negou seguimento ao seu apelo nobre anteriormente manejado. Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 659/672). É o relatório. DECIDO. O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, do agravo e passo ao exame do recurso especial. O inconformismo, no entanto, não merece prosperar. Em seu recurso especial, amparado no art. 105, III, a e c, da CF, TIAGO alegou ofensa aos arts. 6º, III, 8º, caput e §§ 1º e 2º, 9º, I e V, 18, VII, 42, 44, 46 e 50, todos da Lei nº 13.709/2018 e 6º, VIII e 14 do CDC, além de divergência jurisprudencial. Sustentou que (1) o golpe por ele sofrido se iniciou na plataforma da agravada e teve continuidade pelo compartilhamento de seu número de telefone aos golpistas; (2) houve compartilhamento indevido e sem consentimento do seu número de telefone, não tendo sido ele informado nesse sentido; (3) existem notícias do vazamento de dados já ocorridos na plataforma da agravada; (4) a parte agravada não trouxe aos autos nenhuma medida a ser adotada para proteção e segurança dos dados armazenados; (5) ocorreu falha na prestação dos serviços, o que enseja indenização por danos morais, considerando a ausência de segurança da plataforma; e, (6) a parte agravada responde de forma objetiva pela falha na prestação dos serviços. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 585/595). Das assertivas de falha na prestação dos serviços, da responsabilidade objetiva, da ocorrência de golpe iniciado na plataforma da parte agravada TIAGO alegou ofensa aos arts. 6º, III, 8º, caput e §§ 1º e 2º, 9º, I e V, 18, VII, 42, 44, 46 e 50, todos da Lei nº 13.709/2018 e 6º, VIII e 14 do CDC, além de divergência jurisprudencial. Sustentou que (1) o golpe por ele sofrido se iniciou na plataforma da agravada e teve continuidade pelo compartilhamento de seu número de telefone aos golpistas; (2) houve compartilhamento indevido e sem consentimento do seu número de telefone, não tendo sido ele informado nesse sentido; (3) existem notícias do vazamento de dados já ocorridos na plataforma da agravada; (4) a parte agravada não trouxe aos autos nenhuma medida a ser adotada para proteção e segurança dos dados armazenados; (5) ocorreu falha na prestação dos serviços, o que enseja indenização por danos morais, considerando a ausência de segurança da plataforma; e, (6) a parte agravada responde de forma objetiva pela falha na prestação dos serviços. Sobre o tema, a Corte local assim decidiu: Da sentença, insurge-se o demandante, nos termos das razões acima reproduzidas, baseadas, em suma, na tese de que a parte demandada não observou os preceitos da Lei Geral de Proteção de Dados - Lei nº 13.709/2018, conduta que possibilitou aos golpistas que entrassem em contato diretamente com o apelante, o que acabou por estender o golpe que já estava sendo perpetrado pela plataforma. Todavia, a despeito do lamentável episódio relatado na petição inicial e do esforço argumentativo nas razões recursais, não há o que modificar na sentença impugnada, porquanto restou demonstrado que o golpe ocorreu por culpa exclusiva de terceiro e do próprio demandante, que optou por efetuar o pagamento em desacordo com regras previstas na plataforma da parte requerida. Destarte, outra não pode ser a conclusão senão a que chegou a Julgadora singular, Exma. Juíza de Direito Luciana Bertoni Tieppo, que, na sentença, analisou de modo profícuo o conjunto probatório constante dos autos, cujos fundamentos merecem ser acrescidos às razões de decidir, evitando tautologia e prestigiando o decisum: (..) Quanto ao cerne da controvérsia, verifica-se pelos documentos juntados que houve culpa exclusiva do autor ao efetuar diversos pagamentos de forma contrária ao regulamento da plataforma da demandada, bem como por pagar valores totalmente diversos do valor da compra. Ora, ao estabelecer a ré regras para o pagamento, o faz para que os usuários da plataforma tenham segurança quando efetuarem suas compras. Assim, devem os usuários, a fim de que lhes seja garantida a segurança que pretendem, observar as referidas normas e termos contratuais da requerida. Não houve a observância do dever de cautela pelo autor que optou por pagar valores mediante transferência bancária e pix, deixando de observar o protocolo estabelecido pela requerida, excluindo, portanto, a responsabilidade da demandada. Ademais, foram feitos pagamentos para pessoas diversas e de valores muito acima do valor da compra, o que por si só já anunciava a fraude, conforme se verifica pelos documentos juntados com a inicial. O art. 14, caput, do CDC dispõe que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. De acordo com o que prevê § 1º do mesmo dispositivo, o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais, o modo de seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido. Outrossim, nos termos do disposto no § 3º, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que é o caso dos autos em que houve a culpa exclusiva do autor. Nesse contexto, há de ser reconhecida a inexistência de falha na prestação do serviço do réu e a culpa exclusiva do autor e de terceiro na fraude. Na esteira dessas asserções, as ementas que transcrevo em razão do julgamento de aso semelhante ao ora em análise, no qual foi excluída a responsabilidade da plataforma, por culpa exclusiva da vítima a e de terceiro, ante a inobservância dos termos contratuais da demandada. .. Desta forma, reconhecida culpa da vítima pela inobservância dos termos contratuais da ré e de terceiro pela fraude, bem como que não houve falha na prestação do serviço pela demandada, não há que se falar em dever de indenizar. (..) Conforme esclarecido na contestação, a parte requerida disponibiliza o "programa Compra Garantida", o qual, segundo se observa de informações obtidas no site da plataforma (evento 10, OUT3), "é um programa que oferece cobertura para todos os Compradores que não tenham recebido o produto comprado no Mercado Livre, que tenham recebido um produto diferente, defeituoso ou incompleto, ou que tenham se arrependido da compra, desde que cumpram as condições aqui estabelecidas", o qual, porém, tem como requisitos: Para ser beneficiária da Compra Garantida, a Pessoa Usuária deve: i) Ter comprado o produto no Mercado Livre e ter pagado através do Mercado Pago. O produto não deve estar proibido por lei e/ou pelos Termos e condições do Mercado Livre nem pertencer às categorias expressamente excluídas da Compra Garantida. ii) Manter sua conta ativa durante o período da reclamação ou devolução. iii) Iniciar uma reclamação ou solicitar a devolução a partir da conta compradora, dentro dos prazos aplicáveis a cada motivo. (grifei) No caso concreto, a parte requerida demonstrou que as duas compras de telhas de zinco, uma realizada no dia 07/10/2021 e outra realizada no dia 08/10/2021, cujos pagamentos foram efetuados por meio do "Mercado Pago", foram canceladas e as quantias estornadas à parte autora (evento 10, CONT1, fls. 9/10). Contudo, tendo o demandante optado por dar continuidade à negociação e efetuar pagamentos fora da plataforma (pix e transferência bancária), não há como responsabilizar a parte recorrida pelos fatos narrados na inicial, porquanto esta não participou das negociações, tendo o recorrente, por sua conta e risco, concluído os pagamentos por meios diversos. No particular, vale destacar que a fraude praticada por terceiro em ambiente externo àquele das vendas on line não tem qualquer relação com o comportamento da empresa, tratando-se de fato de terceiro que rompeu o nexo causal entre o dano e o fornecedor de serviços, o que afasta a alegada falha no dever de segurança e, por conseguinte, atrai a incidência do disposto no art. 14, §3º, inc. II, do Código de Defesa do Consumidor, que exclui a responsabilidade do fornecedor de serviços em caso de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (e-STJ, fls. 473/476). Nesse sentido, o Tribunal estadual, soberano na análise do contexto fático-probatório, entendeu ter havido culpa exclusiva da vítima que, por sua conta e risco, optou por dar continuidade à negociação e a efetuar os pagamentos fora da plataforma (por pix e transferência bancária), tendo, inclusive, realizado pagamentos de valores totalmente diversos do montante da compra. Ficou, assim, destacado, que, na verdade, a empresa ora agravada não participou das negociações realizadas, o que afasta sua responsabilidade. Por isso, conforme se nota, o TJRS assim decidiu com amparo no contexto fático-probatório da causa, de modo que a revisão do julgado, com o consequente acolhimento da pretensão recursal, demandaria, necessariamente, o reexame das provas, o que não se admite no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. A propósito, confiram-se os precedentes: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. 1. Nos termos do artigo 102 da Constituição Federal, reserva-se ao Supremo Tribunal Federal a competência para apreciar ofensas a dispositivos constitucionais. Desse modo, sob pena de usurpação, não pode o Superior Tribunal de Justiça analisar alegadas violações a dispositivos constitucionais. 2. Não se verifica ofensa aos artigos 489 e 1.022, do CPC, quando o Tribunal decide, de modo claro e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde do feito. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, admite-se a utilização da técnica da fundamentação per relationem, em que o magistrado adota trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não havendo que se falar em ofensa ao art. 1.021, § 3º, do CPC, o que atrai a incidência das Súmulas 83 e 568/STJ. 4. Na hipótese, rever as conclusões das instâncias ordinárias quanto à ocorrência de culpa exclusiva da vítima, demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.048.955/MA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 21/12/2023) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA CONCORRENTE. DANOS MORAIS. VALOR. REVISÃO. HIPÓTESE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. MULTA. MÁ-FÉ. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. No caso, rever o entendimento do julgado para concluir pela ocorrência de culpa exclusiva da vítima esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ. 2. A aplicação da Súmula nº 7/STJ em relação ao recurso especial interposto pela alínea "a" do permissivo constitucional prejudica a análise da mesma matéria indicada no dissídio jurisprudencial. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o exame da quantia fixada a título de danos morais somente é admissível em hipóteses excepcionais, quando for verificada a sua exorbitância ou irrisoriedade, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, circunstâncias inexistentes no presente caso. Aplicação da Súmula nº 7/STJ. 4. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a aplicação da multa por litigância de má-fé não é automática, tendo em vista não se tratar de mera decorrência lógica da rejeição do agravo interno. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de ser incabível a majoração dos honorários recursais no julgamento do agravo interno e dos embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso integralmente não conhecido ou não provido. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.307.171/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023) Mesmo que ultrapassado esse óbice, no tocante ao alegado compartilhamento de dados, sem consentimento, qual seja, o número de telefone de TIAGO, a Corte estadual consignou: Do mesmo modo, não há prova segura do alegado vazamento de dados do autor (precisamente seu número de celular), ônus que lhe competia, a teor do art. 373, inc. II, do CPC, até porque inviável exigir da parte demandada a produção de prova negativa. Além disso, ainda que tivesse havido o vazamento, tal situação, por si só, não autorizaria a responsabilização automática da parte ré pelos danos suportados pelo autor, os quais, como já dito, decorrem de culpa exclusiva de terceiro e do próprio demandante, que optou por efetuar o pagamento em desacordo com regras previstas na plataforma da parte requerida. Não se desconhece que, nos termos do art. 42 Lei nº 13.709/2018, "o controlador ou o operador que, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais, causar a outrem dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, em violação à legislação de proteção de dados pessoais, é obrigado a repará-lo". Todavia, como já dito, não há nos autos demonstração segura de que houve a violação à legislação de proteção de dados pessoais e, ainda que tal tivesse ocorrido, seria caso de aplicação do disposto no art. 43, inc. III, da Lei nº 13.709/2018, que dispõe, in verbis: Art. 43. Os agentes de tratamento só não serão responsabilizados quando provarem: I - que não realizaram o tratamento de dados pessoais que lhes é atribuído; II - que, embora tenham realizado o tratamento de dados pessoais que lhes é atribuído, não houve violação à legislação de proteção de dados; ou III - que o dano é decorrente de culpa exclusiva do titular dos dados ou de terceiro. (grifei) Também não se sustenta o argumento de que o golpe em questão não teria ocorrido se a parte apelada efetivamente acompanhasse as negociações que são feitas dentro da sua própria plataforma, porquanto sequer demonstrou o autor que tenha dado início a uma reclamação ou que tenha contatado a parte ré para auxiliar na solução do impasse. Nesse contexto, muito embora o autor tenha sofrido prejuízo, não há como responsabilizar a parte requerida pelo golpe sofrido, nem mesmo atribuindo-lhe culpa concorrente, pelo que se revela acertada a sentença que desacolheu os pedidos formulados na petição inicial. Assim, o caso é de desprovimento da insurgência recursal (e-STJ, fl. 476 - destaque no original). Nesse contexto, o Tribunal local, soberano na análise do contexto fático-probatório, concluiu pela não ocorrência de responsabilidade da parte agravada, tendo em vista que TIAGO não logrou demonstrar, de forma segura, o alegado vazamento de seus dados. Por isso, conforme se nota, o TJRS assim decidiu com amparo no contexto fático-probatório da causa, de modo que a revisão do julgado, com o consequente acolhimento da pretensão recursal, demandaria, necessariamente, o reexame das provas, o que não se admite no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. A propósito, confiram-se os precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO VERIFICAÇÃO. INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONFIGURAÇÃO. PRESSUPOSTOS. REVISÃO. INVIABILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. 2. As instituições hospitalares respondem, direta e objetivamente, pelos defeitos nos serviços prestados, compreendidos como o fornecimento de recursos materiais e humanos auxiliares adequados à prestação dos serviços médicos e à supervisão do paciente. 3. O hospital é responsabilizado, indireta e solidariamente, por ato culposo de médico vinculado à instituição. 4. Não se admite a revisão do entendimento do tribunal de origem quando a situação de mérito demandar o reexame do acervo fático-probatório dos autos, tendo em vista o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 5. A revisão pelo STJ da indenização arbitrada a título de danos morais exige que o valor tenha sido irrisório ou exorbitante, fora dos padrões de razoabilidade. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.455.889/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. HOSPITAL. RESPONSABILIDADE. PREPOSTOS. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FALHA. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte encontra-se consolidada no sentido de que a responsabilidade dos hospitais, no que tange à atuação dos médicos contratados que neles trabalham, é subjetiva, dependendo da demonstração da culpa do preposto. 2. A responsabilidade objetiva para o prestador do serviço prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor - no caso, o hospital - limita-se aos serviços relacionados com o estabelecimento empresarial, tais como a estadia do paciente (internação e alimentação), as instalações, os equipamentos e os serviços auxiliares (enfermagem, exames, radiologia). Precedentes. 3. Na hipótese, modificar a conclusão do tribunal de origem quanto à ausência de falha na prestação dos serviços hospitalares e à responsabilidade do hospital pelo insucesso na cirurgia realizada é providência que esbarra na Súmula nº 7/STJ. 4. A Segunda Seção do STJ decidiu que a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não é automática, por não se tratar de mera decorrência lógica da rejeição do agravo interno. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.348.178/AM, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 1/3/2024) Da alegada divergência jurisprudencial TIAGO aduziu divergência jurisprudencial. Da análise do recurso interposto, é possível verificar que TIAGO não cumpriu a tarefa no tocante ao dissídio interpretativo viabilizador do recurso especial, que não foi demonstrado nos termos exigidos pela legislação e pelas normas regimentais. Isso porque, além de indicar o dispositivo legal e transcrever os julgados apontados como paradigmas, é necessário realizar o cotejo analítico, demonstrando-se a identidade das situações fáticas e a interpretação diversa dada ao mesmo dispositivo legal, o que não ocorreu. Portanto, não foram preenchidos os requisitos dos arts. 1.029, § 1º, do NCPC e 255 do RISTJ, o que inviabiliza o exame de dissídio interpretativo. A propósito, confiram-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional exige comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstân cias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo como bastante a simples transcrição de ementas sem realizar o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.017.293/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DO NOME DOS CONSUMIDORES EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PEDIDO INDENIZATÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE QUANTO À ALEGADA VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS ELENCADOS. SÚMULA 284/STF. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIA NÃO COMPROVADO. 1. A parte recorrente olvidou-se da indicação clara e inequívoca sobre como teria se dado a violação aos arts. 186 e 927 do CC/02 e art. 14 do CDC, o que caracteriza deficiência na fundamentação recursal. Assim, a fundamentação do recurso é deficiente, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. Rever a conclusão a que chegou o Tribunal local, acolhendo a tese da parte recorrente no sentido de que houve configuração de dano moral indenizável, pois a negativação dos nomes dos consumidores se deu de forma indevida, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. O Tribunal de origem apesar de opostos embargos declaratórios pela parte Recorrente não se manifestou acerca dos mencionados argumentos, a demonstrar a ausência de prequestionamento da matéria, indispensável ao conhecimento do recurso especial. Incide, à espécie, o óbice da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Divergência jurisprudencial deve ser demonstrada com a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. A simples transcrição de ementas não é suficiente para a comprovação do dissídio. No caso, não houve o devido cotejo entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados. AGRAVO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 2.037.628/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1º/9/2022) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONSTATAÇÃO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, "a ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ" (EREsp n. 1.424.404/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021). 2. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 3. No caso, concluindo o aresto impugnado pela presença dos elementos ensejadores à inversão do ônus da prova na espécie, descabe ao Superior Tribunal de Justiça rever o entendimento alcançado, pois se exige, para tanto, o reexame do conteúdo fático-probatório da causa, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, no âmbito do recurso especial. 4. Não se revela cognoscível a irresignação deduzida por meio da alínea c do permissivo constitucional, porquanto a recorrente não demonstrou a divergência nos moldes exigidos pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. A mera transcrição de ementas e excertos, desprovida da realização do necessário cotejo analítico entre os arestos confrontados, mostra-se insuficiente para comprovar a divergência jurisprudencial ensejadora da abertura da via especial com esteio na alínea c do permissivo constitucional. 5. O mero não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não enseja a necessária imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, tornando-se imperioso para tal que seja nítido o descabimento do recurso, o que não se verifica no caso concreto. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.092.111/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 5 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há violação do art. 535 do CPC/73 quando o eg. Tribunal estadual aprecia a controvérsia em sua inteireza e de forma fundamentada. 2. Para a caracterização da divergência jurisprudencial, não basta a simples transcrição de ementas. Devem ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, sob pena de não serem atendidos, como na hipótese, os requisitos previstos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ. 3. Não é possível alterar o entendimento da Corte de origem quanto ao valor da correção monetária, mormente porque a referida análise foi realizada com base no instrumento contratual, incidindo, no ponto, a Súmula 5 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.005.410/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 26/8/2022) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. 1. Esta Corte Superior possui jurisprudência pacífica no sentido de que as disposições do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes. 2. "Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a validade da cláusula compromissória, em contrato de adesão caracterizado por relação de consumo, está condicionada à efetiva concordância do consumidor no momento da instauração do litígio entre as partes, consolidando-se o entendimento de que o ajuizamento, por ele, de ação perante o Poder Judiciário caracteriza a sua discordância em submeter-se ao Juízo Arbitral, não podendo prevalecer a cláusula que impõe a sua utilização." (AgInt no AREsp 1192648/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 04/12/2018). 3. É entendimento firme nesta Corte Superior que a mera transcrição de ementas e de excertos, desprovida da realização do necessário cotejo analítico entre os arestos confrontados, mostra-se insuficiente para comprovar a divergência jurisprudencial ensejadora da abertura da via especial com esteio na alínea "c" do permissivo constitucional 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.846.488/GO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 16/12/2021) Nessas condições, CONHEÇO do agravo, mas NÃO CONHEÇO do recurso especial. Considerando a aplicabilidade do NCPC, MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de TIAGO, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC, observada a justiça gratuita. Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS. PAGAMENTOS EFETUADOS PARA TERCEIROS FORA DA PLATAFORMA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. OCORRÊNCIA. REFORMA DO JULGADO. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO CONFIGURADOS. REVISÃO DO JULGADO. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO NOS MOLDES LEGAIS. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.