REsp 2224093 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/09/2025 a 15/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Acórdão da Corte de origem em conformidade com Tema Repetitivo 466/STJ e Súmula 479/STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Incidência da Súmula 83/STJ. 2. A alteração da conclusão adotada no acórdão estadual, firmada no sentido de que houve falha na prestação de serviços e de que não restou demonstrada culpa exclusiva da vítima, demandaria o reexame do acervo fático-probatório, providência inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. 3. Recurso especial desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL S.A, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), assim ementado (fl. 372): "APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS RESPONSABILIDADE OBJETIVA SÚMULA 479 DO STJ FORTUITO INTERNO INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA RECURSO DESPROVIDO. 1. As instituições financeiras possuem responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes de falhas na prestação de serviços, especialmente no que se refere à segurança das transações bancárias, conforme o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e a Súmula 479 do STJ. 2. No caso concreto, restou demonstrado que os débitos e as compras realizadas na conta da autora foram incompatíveis com o seu histórico financeiro, configurando evidentes indícios de fraude e caracterizando falha na segurança dos serviços prestados pelo banco. 3. Não comprovada a culpa exclusiva da vítima nem a existência de fato de terceiro apto a excluir a responsabilidade da instituição financeira, presume-se a falha no dever de segurança do fornecedor. 4. O banco não trouxe provas de que a autora costumava realizar transações de valores expressivos ou semelhantes às operações contestadas, descumprindo o ônus probatório previsto no art. 373, inciso II, do CPC. 5. Aplicação da inversão do ônus da prova em benefício da autora, por ser parte hipossuficiente e haver verossimilhança nas suas alegações, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. RECURSO DESPROVIDO." Não foram opostos embargos de declaração. Nas razões do recurso especial (fls. 382-417), a parte recorrente, além de apontar dissídio jurisprudencial, alega ofensa ao artigo 14, § 3º, incisos I e II, do Código de Defesa do Consumidor; ao artigo 927 do Código Civil; e ao artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Sustenta, em síntese, a ausência de falha na prestação de serviço bancário, diante da caracterização de culpa exclusiva da vítima, argumentando que "a alegada fraude somente se concretizou diante de ato praticado exclusivamente pelo consumidor, quando de alguma forma habilitou o acesso de terceiros à sua conta corrente por meio eletrônico" (fl. 398). Defende que o caso em tela se enquadra no conceito de fortuito externo, motivo pelo qual deve ser afastada a incidência da Súmula n. 479/STJ. Requer, por fim, a concessão de efeito suspensivo. Contrarrazões apresentadas às fls. 502-521. O recurso recebeu crivo positivo de admissibilidade na origem (decisão às fls. 523-525), ascendendo a esta Corte Superior para julgamento. É o relatório. EMENTA RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Acórdão da Corte de origem em conformidade com Tema Repetitivo 466/STJ e Súmula 479/STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Incidência da Súmula 83/STJ. 2. A alteração da conclusão adotada no acórdão estadual, firmada no sentido de que houve falha na prestação de serviços e de que não restou demonstrada culpa exclusiva da vítima, demandaria o reexame do acervo fático-probatório, providência inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. 3. Recurso especial desprovido. VOTO A irresignação não prospera. Na hipótese, a Corte de origem concluiu pela existência de falha na prestação de serviço bancário e, assim, impôs à parte ré (ora recorrente) a obrigação de reparar os danos sofridos pela parte autora (ora recorrida). Tal entendimento teve como suporte as seguintes premissas: a) a configuração de fortuito interno, tendo em vista a omissão da instituição financeira em adotar medidas de segurança no tocante a movimentações incompatíveis com as habitualmente efetuadas pela consumidora; b) a ausência de demonstração de culpa exclusiva da vítima; e c) a inobservância do ônus probatório pelo banco, de modo a inexistir comprovação de que a autora realizava transações semelhantes àquelas questionadas na presente demanda. Confira-se, a propósito, trecho do acórdão recorrido (fls. 376-378): "É consabido que as instituições bancárias possuem responsabilidade objetiva nas hipóteses de falha na prestação de serviços, especialmente no que diz respeito à segurança das transações financeiras realizadas no curso de suas atividades. Tal responsabilidade decorre do risco inerente ao empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno, conforme consolidado pela Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativos a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias." No caso em análise, a controvérsia limita-se à verificação da presença de excludentes de responsabilidade, como fato de terceiro ou culpa exclusiva da vítima. A autora relatou que, em 11/04/2024, ao tentar pagar suas contas habituais, identificou débitos indevidos em sua conta corrente, nos valores de R$ 4.249,00, R$ 399,00 e R$ 350,00, todos realizados no mesmo dia. Também constatou duas compras a crédito não reconhecidas, uma de R$ 500,00, em parcela única, e outra de R$ 6.599,10, parcelada em 10 vezes. Ao buscar o estorno das transações junto ao banco, este se recusou a adotar qualquer providência. Segundo a autora, as transações apresentavam evidentes indícios de fraude, pois ocorreram fora do horário de expediente bancário, envolveram valores muito superiores ao seu histórico de movimentação e ultrapassaram seu limite de crédito de R$ 3.000,00. Destacou ser aposentada com baixa renda e afirmou que jamais havia realizado débitos superiores a R$ 500,00. Os extratos de fls. 28/29 comprovam que as movimentações foram incompatíveis com o padrão habitual da conta, o que, por si só, deveria ter alertado o banco para uma possível fraude. Diante disso, caberia à instituição financeira bloquear tais transações ou submetê-las a uma análise de segurança mais rigorosa. No presente caso, trata-se de fortuito interno, decorrente dos riscos próprios da atividade bancária, como fraudes e delitos praticados por terceiros, e não de fortuito externo capaz de afastar a responsabilidade objetiva do fornecedor. Conforme o art. 14, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor responde pelos danos causados por falhas na segurança dos serviços prestados, salvo demonstração de culpa exclusiva do consumidor, o que não ocorreu. Pelo contrário, as operações claramente divergiam do histórico da autora, reforçando a omissão do banco em adotar medidas preventivas. O réu ainda não comprovou que a autora costumava realizar operações semelhantes ou movimentar valores elevados, o que era seu ônus probatório, conforme o art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, por se tratar de fato impeditivo ou extintivo do direito da parte autora. Importante destacar que, em casos de fraude decorrente de acessos não autorizados, o prejuízo deve ser suportado pelo banco, como parte dos riscos inerentes à sua atividade econômica, não podendo ser repassado ao consumidor. Não se trata de hipótese de caso fortuito externo ou força maior. A ausência de comprovação de culpa exclusiva da vítima e a verossimilhança das alegações da autora, reforçadas pela prova documental nos autos, justificam a aplicação da regra de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, em benefício da parte hipossuficiente. Dessa forma, restou configurada a falha na prestação do serviço bancário e o consequente descumprimento do dever de segurança, impondo-se o reconhecimento da responsabilidade do réu pelos danos causados." (g.n.) Com efeito, a jurisprudência pacífica da Segunda Seção desta Corte Superior, consolidada na Súmula 479/STJ, entende que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Nesse sentido, importa destacar os seguintes precedentes: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479 DO STJ. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Decisão agravada reconsiderada, uma vez que ficou demonstrado que houve a impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade. 2. Acórdão da Corte de origem em conformidade com Tema Repetitivo 466/STJ e Súmula 479/STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 3. A desconstituição das premissas a que chegou o Tribunal de origem, ao julgar pela existência da responsabilidade em razão da fraude praticada por terceiro, demandaria nova incursão no conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial." (AgInt no AREsp n. 2.732.670/DF, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 20/12/2024, g.n.) "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE BANCÁRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. SÚMULA N. 479/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. O entendimento do acórdão recorrido está em consonância com a tese fixada no Tema n. 466 dos Recursos Repetitivos do STJ, convertida na Súmula n. 479 do STJ, segundo a qual "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 2. Incide a Súmula n. 7/STJ quanto ao valor fixado para indenização de danos morais. A jurisprudência desta Corte somente permite o afastamento do referido óbice para possibilitar a revisão quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização arbitrado na origem. No caso, o valor estabelecido não se mostra excessivo, a justificar sua reavaliação em recurso especial. Agravo interno improvido." (AgInt no AREsp n. 2.706.893/AM, relator Ministro HUMBERTO MARTINS, Terceira Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 22/11/2024, g.n.) "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURADA. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA EFETUADAS PELA INTERNET. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479 DO STJ. DANO MORAL. VALOR. RAZOABILIDADE. REEXAME. SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" (Súmula 479/STJ). 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp n. 2.022.058/MG, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023, g.n.) Portanto, estando o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, o recurso encontra óbice na Súmula 83/STJ, que incide pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Ademais, para alterar as conclusões adotadas no acórdão estadual de que houve falha na prestação de serviços e de que não restou demonstrada culpa exclusiva da vítima, seria necessário o reexame do acervo fático-probatório, providência inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. Nessa mesma linha de intelecção, guardadas as devidas particularidades: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OCORRÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR NÃO CONFIGURADA. REVISÃO. VERIFICAÇÃO DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. As instituições financeiras submetem-se ao Código de Defesa do Consumidor, respondendo objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Súmulas n. 297 e 479 do STJ. 2. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca da culpa exclusiva da vítima demanda o reexame do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 3. A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. 4. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 1.997.142/DF, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024, g.n.) "CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479/STJ. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do art. 1.022 do CPC. 2. Nos termos da Súmula n. 479/STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 3. A desconstituição das premissas a que chegou o Tribunal de origem ao julgar pela existência da responsabilidade em razão da fraude praticada por terceiro demandaria nova incursão no conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido." (AgInt no AREsp n. 2.307.081/PR, relator Ministro HUMBERTO MARTINS, Terceira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023, g.n.) Diante do exposto, nego provimento ao recurso especial, razão pela qual reputo prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Por fim, com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro de 15% (quinze por cento) para 16% (dezesseis por cento) os honorários sucumbenciais fixados na origem. É como voto.