AREsp 2450618 - ACORDAO

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Rever a conclusão do acórdão recorrido exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório para reconhecer falha na prestação do serviço e danos morais, procedimento vedado dada a natureza excepcional da via, nos termos da Súmula nº 7/STJ; assim, o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: ADRIANA DIONISIO RUTTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado) De 04/06/2024 a 10/06/2024
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Falha Na Prestação Do Serviço, Nexo Causal, Súmula Nº 7/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Ação De Obrigação De Fazer Ação Indenizatória Danos Morais Falha Na Prestação Do Serviço Nexo Causal Súmula Nº 7/stj Reexame Do Acervo Fático Probatório

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Parties

ADRIANA DIONISIO RUTTER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado) De 04/06/2024 a 10/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Existência de falha na prestação de serviço
  2. 2 Configuração de danos morais e prova do nexo causal
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ e vedação ao reexame de questões fáticas

Ratio Decidendi

Rever a conclusão do acórdão recorrido exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório para reconhecer falha na prestação do serviço e danos morais, procedimento vedado dada a natureza excepcional da via, nos termos da Súmula nº 7/STJ; assim, o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.