AREsp 2671582 - ACORDAO

AREsp 2671582 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e nas razões próprias, o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), ônus do qual a agravante não se desincumbiu, nos termos do...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória C/c Pedido De Restituição / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Falha Na Prestação Do Serviço, Laudo Pericial, Honorários Advocatícios, Valor Da Causa, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Civil Falha Na Prestação Do Serviço Laudo Pericial Honorários Advocatícios Valor Da Causa Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Ação Declaratória C/c Pedido De Restituição / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, Súmula 83/STJ)
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial diante da demonstração de precedentes contemporâneos ou supervenientes que contrariem o acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e nas razões próprias, o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), ônus do qual a agravante não se desincumbiu, nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.