AREsp 2847142 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/09/2025 a 10/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESABASTECIMENTO DE ÁGUA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÕES DE QUE NAO FORAM COMPROVADOS O DANO E O NEXO CAUSAL E PLEITO PELA REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. INVERSÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem concluiu que: a) foi devidamente comprovada a falha na prestação do serviço de fornecimento de água; b) foi demonstrado o nexo causal entre a interrupção no fornecimento de água e o dano sofrido; c) não houve prova da ocorrência de qualquer causa excludente de responsabilidade; e d) que o valor arbitrado a título de indenização por danos morais (R$ 5.000,00), dadas as especificidades do caso concreto, não se revela desarrazoado. 2. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pela COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que conheceu do respectivo agravo para não conhecer do apelo nobre (fls. 351-356). Consta dos autos que o Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais, ajuizada pela ora Agravada, para condenar a ora agravante: "ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, corrigidos pelo IGP-M desde o arbitramento até a data do efetivo pagamento, bem como acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação" (fls. 163-168). O Tribunal de origem negou provimento à apelação (fls. 244-249). A propósito, a ementa do referido julgado (fl. 248): APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CORSAN. ABASTECIMENTO DE ÁGUA. SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS. BAIRRO PONTES. MUNICÍPIO DE SÃO SEPÉ. SUCESSIVAS INTERRUPÇÕES DOS SERVIÇOS DEMONSTRADAS. FALHA NO SERVIÇO CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM MANTIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 278-282). Sustenta a Agravante, nas razões do apelo nobre, contrariedade aos arts. 186 e 927 do Código Civil; bem como ao art. 373, inciso I, do CPC/2015. Alega não ter sido comprovado que a Agravada sofreu danos decorrentes da interrupção do serviço de fornecimento de água. Portanto, deixou de ser provado o nexo causal entre o suposto defeito no serviço e o resultado deletério experimentado pela Autora. Nesse sentido, esclarece que (fl. 296): .. transtornos e aborrecimentos sofridos pela consumidora em situações de calamidade e que não foram causadas pelo prestador de serviços, não se configuram como danos morais propriamente ditos, porque as ações ou omissões lesivas não atingem bens imateriais juridicamente protegidos. Afirma que não houve individualização do gravame sofrido pela Agravada, nem foi apresentada prova do alegado desabastecimento de água ou de que esse deu causa ao direito de indenização por dano moral, sendo certo que as provas tomadas emprestadas de outros processos não são suficientes, por si sós, para alicerçar a conclusão pela procedência dos pedidos veiculados na peça exordial. Pondera que (fl. 298): Não há qualquer protocolo de reclamação de desabastecimento ou má qualidade da água registrada em nome da autora nos períodos indicados, tampouco solicitações de serviços relacionados às reclamações elencadas na inicial, conforme comprovam telas do sistema interno da Companhia. Logo, a ausência de reclamação leva a crer a inexistência de falhas graves nos serviços, pois se houvesse falta de água prolongada, certamente o autor teria aberto reclamação junto ao prestador de serviços, o que não ocorreu. Assevera que fez juntar aos autos elementos probantes aptos a corroborar que, no período indicado na petição inicial, houve constância no abastecimento, ou seja, não ocorreram interrupções do serviço, o que pode ser conferido a partir do volume de água consumido e faturado. Ademais, deixou de ser demonstrado que a água apresentava-se imprópria par ao consumo. Argumenta que (fl. 301): .. tendo em vista que o caso se trata de excludente de ilicitude, não tendo a Companhia responsabilidade pelos acontecimentos causados pelo meio ambiente - caracterizando força maior, requer seja conhecido e provido o Recurso, com fundamento na alínea "a" da Constituição Federal, para, reconhecendo-se a violação dos arts. sobreditos e, aplicando o direito à espécie, julgar inteiramente improcedente a ação. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 309-320). O recurso especial não foi admitido (fls. 323-325). Foi interposto agravo (fls. 334-339). A Presidência do Superior Tribunal de Justiça, por meio da decisão de fls. 351-356, conheceu do agravo em recurso especial, a fim de não conhecer do apelo nobre. No presente agravo interno (fls. 360-366), a Agravante aduz que, ao contrário do consignado na decisão agravada, as questões expendidas no recurso especial são eminentemente de direito. Portanto, a solução da lide não demanda nova incursão no arcabouço fático-probatório juntado aos autos, sendo inaplicável a Súmula n. 7 do STJ. Não foi apresentada impugnação (fl. 370). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESABASTECIMENTO DE ÁGUA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÕES DE QUE NAO FORAM COMPROVADOS O DANO E O NEXO CAUSAL E PLEITO PELA REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. INVERSÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem concluiu que: a) foi devidamente comprovada a falha na prestação do serviço de fornecimento de água; b) foi demonstrado o nexo causal entre a interrupção no fornecimento de água e o dano sofrido; c) não houve prova da ocorrência de qualquer causa excludente de responsabilidade; e d) que o valor arbitrado a título de indenização por danos morais (R$ 5.000,00), dadas as especificidades do caso concreto, não se revela desarrazoado. 2. Agravo interno desprovido. VOTO O acórdão recorrido, na parte que interessa, está calcado nas seguintes razões de decidir (fls. 245-247; sem grifos no original): O ente público réu, na condição de prestador de serviço público, responde pelos danos causados a terceiros consumidores com base na teoria da responsabilidade civil objetiva, conforme determina o art. 37, §6º, da CF/88, que assim dispõe: .. Ainda, a concessionária ré constitui verdadeira prestadora de serviços, nos termos do art. 3º, § 2º , da Lei nº 8.078/90: .. Assim, o ente público responde, independentemente da existência de culpa, pelos danos causados, eximindo-se do ressarcimento apenas quando comprovar a inexistência de deficiência na prestação do serviço ou alguma das excludentes do dever de indenizar, tendo em vista ser obrigada a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, conforme dispõe o art. 22 do CDC: .. O caso em comento reflete uma relação de responsabilidade civil objetiva por parte da parte ré, como prestadora de serviço essencial à comunidade, mormente por se tratar de dano ocasionado a terceiro em razão de postura omissiva da concessionária. .. Dessa forma, tratando-se da teoria do risco administrativo, admite-se que o Estado se valha de circunstâncias excludentes de sua responsabilidade, quais sejam, culpa ou fato exclusivo da vítima, culpa ou fato exclusivo de terceiro e caso fortuito ou força maior. O CDC também prevê causas excludentes de responsabilidade em seu art. 14, §3º: .. In casu, tenho que a parte autora logrou êxito em demonstrar que houve a interrupção no abastecimento da água das 22h até o dia seguinte e, posteriormente, o retorno do fornecimento de água imprópria para consumo, com a juntada aos autos de vídeos com o intuito de demonstrar a precariedade da prestação de serviço de fornecimento de água, que chega à residência com cor leitosa e de forma espaçada, correspondendo ao alegado, bem como de documentos evidenciando as reclamações dos moradores do bairro (evento 1, DECL11 e evento 1, OFIC12) e a resposta da concessionária (evento 1, RESPOSTA13). Cumpre ressaltar que a parte demandada limitou-se a negar o dano, sustentando ser inverídica a falta de abastecimento de água. Ainda, suscitou caso fortuito ou força maior a fim de eximir-se da responsabilidade, o que se mostra contraditório à negativa de falta de abastecimento. Ademais, não discorreu acerca do alegado caso fortuito ou força maior, ônus que lhe cabia. Consoante art. 6º da Lei nº 8.987/95, em determinadas situações, é possível a interrupção do serviço sem que reste caracterizada sua descontinuidade, in verbis: .. Entretanto, as referidas razões de ordem técnica não devem se alongar indefinidamente. Conforme depoimento de Rodrigo Ferreira, ex-vereador e morador do Bairro Pontes, no período de 01/2021 até 06/2021 recebeu diversas reclamações de moradores acerca da frequente falta de água pelo período noturno e amanhecer, conforme aventado na sentença do juízo a quo. Em que pese tenha havido a queima de um equipamento que era responsável por grande parte do abastecimento, cumpre à concessionária adotar as medidas e reformas estruturais necessárias para que o desabastecimento não seja frequente na vida dos moradores. Destarte, tenho que resta caracterizada a falha no serviço, uma vez que a interrupção do serviço se deu em mais de uma oportunidade, ainda que em lapso inferior ao apontado, posto que é dever da concessionária prestar serviço de forma contínua. Assim, não demonstrada qualquer excludente de responsabilidade, resta caracterizado o nexo causal entre a conduta omissiva da concessionaria ré e o dano sofrido pela parte autora. Inobstante a parte autora não ter logrado êxito em demonstrar ter sofrido o desabastecimento de água por dias ininterruptos e sim por diversas oportunidades espaçadas, tenho que é presumível o transtorno sofrido. Ainda, sabe-se que o fornecimento de água e luz constituem serviços essenciais à materialização do direito constitucional à moradia e à proteção da dignidade da pessoa humana, integrando o denominado mínimo existencial. Assim, o dano moral, no caso dos autos, afigura-se in re ipsa, sendo dispensada a comprovação da extensão dos danos, que restam demonstrados pelas circunstâncias do fato. .. Estabelecido o dever de indenizar, passo ao exame do quantum indenizatório. A quantificação da indenização deve passar pela análise das circunstâncias relacionadas à gravidade do fato e suas consequências para o ofendido, ao grau de reprovabilidade da conduta ilícita e, principalmente, no caso concreto, às condições econômicas dos litigantes. Considerando as premissas acima especificadas, tenho que a quantia arbitrada na origem, de R$ 5.000,00, não merece redução, pois aquém dos valores comumente fixados por esta Câmara em situações análogas. Como se vê, o Tribunal de origem, soberano quanto ao exame do contexto fático-probatório acostado aos autos, concluiu que: a) foi devidamente comprovada a falha na prestação do serviço de fornecimento de água; b) foi demonstrado o nexo causal entre a conduta da ora Agravante e o dano sofrido pela ora Agravada; c) não houve prova da ocorrência de qualquer causa excludente de responsabilidade; e d) que o valor arbitrado a título de indenização por danos morais (R$ 5.000,00), dadas as especificidades do caso concreto, não se revela desarrazoado. Nessas condições, a inversão do julgado demandaria reexame das provas e fatos que instruem o caderno processual, desiderato esse incabível na via estreita do recurso especial, a teor do comando normativo contido na Súmula n. 7 do STJ. A propósito: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. LEGITIMIDADE PASSIVA. VALOR DE INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRETENSÃO RECURSAL QUE DEMANDA REEXAME E REVALORAÇÃO DO LASTRO PROBATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ao dirimir a controvérsia, o Tribunal de origem concluiu estar demonstrada a legitimidade passiva da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE pelos fatos que lhe foram imputados, além de reconhecer a razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor da indenização por danos morais. 2. A análise dos pedidos recursais demandaria o reenquadramento fático da situação dos autos, a partir do amplo cotejo do material instrutório - o que escapa à especialidade desta via recursal. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.485.843/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 11/9/2024.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A CAPÍTULO AUTÔNOMO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. FORNECIMENTO DE ÁGUA INTERROMPIDO. DANO MORAL RECONHECIDO NA ORIGEM. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. .. 2. O Tribunal de origem, examinando o acervo fático-probatório dos autos, reconheceu o dano moral pela interrupção do serviço de água e fixou indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A reforma do acórdão recorrido, para se concluir pela ausência do dano moral e pela redução da verba indenizatória encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.120.749/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 3/5/2024.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA INTERROMPIDO. CONCLUSÃO DA CORTE DE ORIGEM PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXTENSÃO DO DANO E QUANTUM FUNDAMENTADA NAS PROVAS DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. .. 2. A Corte a quo, mediante a análise de todo o conjunto fático-probatório, entendeu que restou incontroversa a falha na prestação do serviço, decorrente da interrupção no fornecimento de água aos moradores do bairro atingido, e que perdurou por lapso demasiadamente exagerado, o que consequentemente culminou em dano moral. Assim, a pretensão recursal, quanto ao ponto, encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes em casos idênticos: AgInt no AREsp n. 2.136.351/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 1/12/2022; AgInt no AREsp n. 2.118.594/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 25/11/2022; AgInt no AREsp 1.762.584/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 01/07/2021. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a revisão do valor a ser indenizado somente é possível quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, o que não é o caso dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.939.766/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/5/2023, DJe de 7/6/2023.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 E 489, § 1º, DO CPC. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. REVISÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. .. 2. O recurso especial não é via adequada à pretensão de redução da indenização por danos morais, notadamente quando não verificada exorbitância no montante arbitrado pelas instâncias ordinárias. Observância da Súmula 7 do STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.116.665/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.) PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. INTERRUPÇÃO NÃO COMUNICADA PREVIAMENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. REEXAME. NÃO CABIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO DENTRO DOS LIMITES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação objetivando o recebimento de indenização por danos morais em virtude de falha na prestação do serviço de abastecimento de água. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. .. IV - Sobre a alegada ausência dos elementos caracterizadores da obrigação de indenizar, a Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: "A ausência de investimentos e obras na estruturado sistema de fornecimento de água pela empresa pode acarretar prejuízos na prestação adequada do serviço e esses não podem ser repassados ao consumidor. Verifica-se pelos documentos dos autos que somente após cerca de três a cinco dias é que o serviço foi restabelecido. Assim, muito embora a suspensão, de caráter emergencial, sem notificação prévia à população, não tenha configurado ato ilícito, a demora na solução do problema causa transtornos aos consumidores do sistema pelo caráter de essencialidade do bem. Como se sabe, o fornecimento de água constitui bem essencial à vida, integrando o direito constitucional da dignidade da pessoa humana. .. Portanto, a ocorrência de danos morais deve ser reconhecida e indenizada. Passo ao exame do montante da respectiva indenização." V - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". VI - Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a revisão dos valores fixados a título de danos morais somente é possível quando exorbitante ou insignificante, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não é o caso dos autos. VII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.136.351/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ÁGUA . DEMORA INJUSTIFICADA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. ARTS. 489, § 1º, E 1022, II, DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. REQUISITOS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. EXCESSO NÃO CARACTERIZADO. 1. Cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada em desfavor de SAMAR - Soluções Ambientais de Araçatuba, com o fim de obter indenização pelos danos morais que alega ter sofrido com suspensão do serviço de água na residência da autora. .. 3. A instância de origem, com base em premissas fáticas, concluiu que houve demora injustificada na regularização do fornecimento de água e na assistência à população afetada, razão pela qual entendeu que ficou caracterizado o dano moral. Assim, a alteração das conclusões adotadas, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de aferir se a parte agravante prestou a adequada assistência aos consumidores, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 4. Em regra, não é cabível na via especial a revisão do montante indenizatório fixado pela instância de origem, ante a impossibilidade de análise de fatos e provas, conforme a Súmula 7/STJ. 5. Ressalte-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, em caráter excepcional, que o quantum arbitrado seja alterado, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ocorreu na espécie. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.118.594/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 25/11/2022.) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.