REsp 2220682 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC por omissão no acórdão do Tribunal de origem
2. 2 Necessidade de anulação do acórdão proferido em embargos de declaração e retorno dos autos para novo julgamento
3. 3 Incidência do Tema n. 1.059/STJ sobre majoração dos honorários de sucumbência

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem quanto a pontos alegados nos embargos de declaração relevantes ao deslinde da controvérsia, configurando violação do art. 1.022 do CPC; por isso o recurso especial foi provido para anular o acórdão proferido em embargos e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento, sendo mantida a vedação de majoração de honorários com fundamento no Tema 1.059/STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

• Anulação do acórdão proferido em embargos de declaração
• Retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos embargos de declaração e manifestação sobre os pontos omissos apontados