EAREsp 2454471 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FALHA NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO. FALHA NÃO SUPRIDA. OUTORGA EM DATA POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. SÚMULA 115/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. "Esta Corte já assentou o entendimento de que para suprir eventual vício de representação processual não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso" (AgInt no REsp n. 2.091.118/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024). 3. Agravo interno provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra decisão proferida pelo Ministro Herman Benjamin que deu provimento ao primeiro agravo interno para reconsiderar decisão da presidência e conhecer do agravo em recurso especial. Inicialmente, a presidência do Superior Tribunal de Justiça não conheceu do agravo em recurso especial em razão da incidência da súm. 115/STJ. Posteriormente, o Ministro Herman Benjamin, afastando a incidência da referida súmula, deu provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão e conhecer do agravo em recurso especial. Em razão disso, o Ministério Público Federal interpôs novo agravo interno e, em suas razões, alega que "Ainda que o agravo sustente que havia mandato autorizando o advogado a litigar em nome da parte, tal não se verifica. O subscritor do recurso especial e do agravo em recurso especial é o Dr. LUPÉRCIO ALVES DA CRUZ CARVALHO (fls. 400 e 534) e não o Dr. EDIS MILARÉ, ou qualquer um dos 20 advogados listados na procuração assinada pela parte" (fl. 727). Defende que "Apesar de se tratar de vício sanável, a parte, embora regularmente intimada para regularizar a representação processual, não o fez de forma devida, conforme bem reconhecido na decisão agravada. Isso porque o substabelecimento acostado às fls. 632 foi assinado em 18 de outubro de 2023. Entretanto, o recurso especial foi protocolado em 19/05/2023 e o agravo em 09/08/2023, ou seja, em datas anteriores à outorga de poderes, de modo que aquele instrumento não se cumpre a suprir o vício de representação processual" (fl. 727). Requer, ao final, a reconsideração da decisão agravada ou a apresentação do feito à julgamento perante a 2ª Turma. O agravado apresentou impugnação ao recurso às fls. 736/747. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FALHA NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO. FALHA NÃO SUPRIDA. OUTORGA EM DATA POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. SÚMULA 115/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. "Esta Corte já assentou o entendimento de que para suprir eventual vício de representação processual não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso" (AgInt no REsp n. 2.091.118/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024). 3. Agravo interno provido. VOTO O recurso merece prosperar. O agravo em recurso especial, inicialmente, não foi conhecido em razão da ausência de regularização da representação processual, uma vez que, conforme consignado na decisão proferida pela presidência do Superior Tribunal de Justiça, "A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, uma vez que os poderes consignados no substabelecimento, juntado nesse momento à fl. 632, foram outorgados ao advogado apenas em data posterior à interposição tanto do apelo nobre quanto do agravo em recurso especial" (fls. 638/639). Vale registrar que, ao contrário do que sustenta a agravada (BRASKEM S.A.), o advogado que subscreveu tanto o recurso especial como o agravo em recurso especial foi o Dr. Lupércio Alves da Cruz Carvalho, que, conforme certidão de fls. 567, não possuía procuração nos autos e nem cadeia completa de substabelecimento conferindo-lhe poderes. Assim, a apresentação de substabelecimento outorgado ao advogado em data posterior à interposição do apelo nobre não regulariza a representação processual. De fato, "esta Corte já assentou o entendimento de que para suprir eventual vício de representação processual não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso" (AgInt no REsp n. 2.091.118/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024). Assim, deve ser restabelecida a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial ante a incidência da Súmula 115/STJ. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO ATENDIMENTO. REGULARIZAÇÃO TARDIA. SÚMULA 115/STJ. 1. É assente neste Superior Tribunal o entendimento segundo o qual a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso interposto para as instâncias superiores, nos termos da Súmula 115/STJ. 2. No caso, apesar de devidamente intimado para suprir a irregularidade, conforme preceitua o art. 932, parágrafo único, do CPC, a parte não atendeu a determinação, uma vez que os poderes consignados no substabelecimento foram outorgados ao advogado apenas em data posterior à interposição do recurso especial. 3. "Esta Corte já assentou o entendimento de que para suprir eventual vício de representação processual não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso" (AgInt no REsp n. 2.091.118/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024.) 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.100.123/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 3/5/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SOBRESTAMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU CADEIA COMPLETA DE SUBSTABELECIMENTO. INTIMAÇÃO PARA SANAR O VÍCIO. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SÚMULA 115/STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE TRAMITOU DE FORMA ELETRÔNICA NO TRIBUNAL DE ORIGEM. ART. 1017, § 5º, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE NESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, verifica-se que o recurso especial foi interposto por advogado não habilitado nos autos e, embora intimado para regularização do vício, juntaram os recorrentes procuração com data posterior a do apelo nobre. 2. "A jurisprudência desta Corte perfilha entendimento no sentido de que para suprir eventual vício de representação processual não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso. Precedentes". (AgInt no AREsp n. 1.934.163/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 4/11/2021.) 3. Dessa forma, configura-se a irregularidade da representação processual, o que atrai a incidência da Súmula 115/STJ: "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". 4. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a dispensa de instrução do agravo de instrumento com as peças referidas nos incisos I e II do art. 1.017 do CPC, prevista em seu § 5º, não alcança a instância superior, diante da impossibilidade de acesso aos autos eletrônicos originais. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.449.395/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) Por fim, não há falar que a outorga de poderes ao Dr. Édis Milaré resulte em outorga tácita de mandato ao advogado que assinou os recursos interpostos, pois, ao contrário do que sustenta a parte, em se tratando de assinatura digital, não houve assinatura conjunta dos dois advogados em nenhum dos recursos apresentados (recurso especial e agravo em recurso especial). Pelo exposto, dou provimento ao agravo interno para não conhecer do agravo em recurso especial. É como voto.