AREsp 2579998 - DECISAO

AREsp 2579998 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado (não houve violação ao art. 489 do CPC/2015), as provas dos autos indicaram que a autora tinha conhecimento e utilização do cartão de crédito consignado sem demonstração de ato ilícito pela instituição financeira, e a revisão das conclusões demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MARIA DE OLIVEIRA SILVA; Recorrida: instituição financeira ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo Provisório De Admissibilidade; Agravo Conhecido E Decidido Quanto Ao Seguimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Falha No Dever De Informação, Dano Moral, Cartão De Crédito Consignado, Revisão De Matéria Fática E Probatória, Súmula 7/stj, Venda Casada, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015)
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Contratual Falha No Dever De Informação Dano Moral Cartão De Crédito Consignado Revisão De Matéria Fática E Probatória +3 more

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Parties

MARIA DE OLIVEIRA SILVA

Recorrente

instituição financeira ré

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo Provisório De Admissibilidade; Agravo Conhecido E Decidido Quanto Ao Seguimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489 do CPC/2015
  2. 2 falha no dever de informação prevista no CDC
  3. 3 aplicação da responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14 CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado (não houve violação ao art. 489 do CPC/2015), as provas dos autos indicaram que a autora tinha conhecimento e utilização do cartão de crédito consignado sem demonstração de ato ilícito pela instituição financeira, e a revisão das conclusões demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Cientificar as partes sobre a possibilidade de imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.