REsp 2150495 - DECISAO

REsp 2150495 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido e provido por reconhecer violação ao art. 1.022 do CPC/2015, ante a omissão do Tribunal de origem em analisar questões relevantes suscitadas pela parte — notadamente alegações de falha no dever de informação — determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração e pronunciamento sobre as matérias omitidas.

Parties
Autora: Sheila Adelaide de Araújo; Ré: CCISA 20 Incorporadora Ltda.; Ré: Cury Construtora e Incorporadora S.A.; Ré: Caixa Econômica Federal (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Ação De Rescisão De Contrato / Recurso Especial Conhecido E Provido; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração
Legal Topics
Falha No Dever De Informação, Rescisão Contratual, Contrato De Compra E Venda, Financiamento Imobiliário, Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015)
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Falha No Dever De Informação Rescisão Contratual Contrato De Compra E Venda Financiamento Imobiliário Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015)

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Parties

Sheila Adelaide de Araújo

Autora

CCISA 20 Incorporadora Ltda.

Ré

Cury Construtora e Incorporadora S.A.

Ré

Caixa Econômica Federal (CEF)

Ré

Procedural Posture

Ação De Rescisão De Contrato / Recurso Especial Conhecido E Provido; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à análise de alegações de falha no dever de informação à luz do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 Possibilidade de rescisão do contrato de financiamento imobiliário após celebração de contrato definitivo e alienação fiduciária
  3. 3 Responsabilidade limitada da Caixa Econômica Federal quando atua como mero agente financeiro

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido e provido por reconhecer violação ao art. 1.022 do CPC/2015, ante a omissão do Tribunal de origem em analisar questões relevantes suscitadas pela parte — notadamente alegações de falha no dever de informação — determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração e pronunciamento sobre as matérias omitidas.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento
  • Determinar ao Tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração, pronunciando-se sobre as questões suscitadas pela parte embargante