AREsp 2593481 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões essenciais, não havendo omissão a ser sanada; quanto à matéria relativa ao art. 369 do CPC, a ausência de enfrentamento pelo Tribunal a quo atrai o óbice da Súmula 211/STJ; as condições do art. 1.025 do CPC/2015 não foram preenchidas para permitir o conhecimento das alegações; e a modificação do decidido demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, manteve-se a decisão que condenou a CAGECE à regularização do serviço e ao pagamento da indenização coletiva fixada em R$ 50.000,00.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado do Ceará; Ré: Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão recorrida e a sentença que condenou a CAGECE à regularização do serviço e à compensação por danos morais coletivos.
Legal Topics
Falha No Fornecimento De Água, Regularização Do Serviço De Abastecimento, Danos Morais Coletivos, Omissão Judicial E Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.025 Cpc/2015, Art. 369 Cpc/2015, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Vedação Ao Reexame Fático Probatório
Processual Civil Direito Do Consumidor Ação Civil Pública Falha No Fornecimento De Água Regularização Do Serviço De Abastecimento Danos Morais Coletivos Omissão Judicial E Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.025 Cpc/2015 +5 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Ceará

Autor

Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão do Tribunal a quo quanto aos pontos essenciais (art. 1.022 CPC/2015)?
  2. 2 É aplicável o enunciado 211/STJ quando dispositivo legal (art. 369 CPC) não foi enfrentado pelo Tribunal a quo?
  3. 3 É possível aplicar o art. 1.025 do CPC/2015 para incluir matéria não apreciada pelo Tribunal a quo?

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões essenciais, não havendo omissão a ser sanada; quanto à matéria relativa ao art. 369 do CPC, a ausência de enfrentamento pelo Tribunal a quo atrai o óbice da Súmula 211/STJ; as condições do art. 1.025 do CPC/2015 não foram preenchidas para permitir o conhecimento das alegações; e a modificação do decidido demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, manteve-se a decisão que condenou a CAGECE à regularização do serviço e ao pagamento da indenização coletiva fixada em R$ 50.000,00.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão recorrida e a sentença que condenou a CAGECE à regularização do serviço e à compensação por danos morais coletivos.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.