REsp 2205162 - ACORDAO

REsp 2205162 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque a revisão do entendimento do Tribunal de origem exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem apreciou e considerou suficientes as provas (laudo do Corpo de Bombeiros e demais documentos) para concluir pelo nexo causal e pela ausência de cerceamento; ademais, não houve demonstração adequada do dissídio jurisprudencial via cotejo analítico, e não se configurou hipótese para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC.

Parties
Agravante / Recorrente: ENERGISA - SERGIPE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S. A.; Recorridos / Agravados: Recorridos (autores da ação)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Falha No Fornecimento De Energia, Incêndio, Nexo De Causalidade, Cerceamento De Defesa, Súmula N. 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Art. 1.021, § 4º Do CPC
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Falha No Fornecimento De Energia Incêndio Nexo De Causalidade Cerceamento De Defesa Súmula N. 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ENERGISA - SERGIPE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S. A.

Agravante / Recorrente

Recorridos (autores da ação)

Recorridos / Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial
  2. 2 comprovação do nexo de causalidade entre falha na rede elétrica e incêndio
  3. 3 possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque a revisão do entendimento do Tribunal de origem exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem apreciou e considerou suficientes as provas (laudo do Corpo de Bombeiros e demais documentos) para concluir pelo nexo causal e pela ausência de cerceamento; ademais, não houve demonstração adequada do dissídio jurisprudencial via cotejo analítico, e não se configurou hipótese para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão e a sentença de origem em todos os seus termos