REsp 1947763 - DECISAO

REsp 1947763 - DECISAO

O acórdão considerou que houve falha na prestação de serviço pela requerida ao não verificar a elegibilidade do contratante no momento da contratação (fenômeno da 'falsa coletivização'), caracterizando violação ao dever de informação e prática abusiva quanto às hipóteses de rescisão/resilição; por razões processuais, o Tribunal deu provimento ao agravo para converter o agravo em recurso especial, possibilitando o exame das questões à luz das normas da ANS e do CDC em momento oportuno.

Parties
Recorrida/requerida: Bradesco Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Determina Conversão Em Recurso Especial (art. 34, Vii, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Dou provimento ao agravo para determinar sua conversão em recurso especial.
Legal Topics
Falsa Coletivização, Rescisão De Plano Coletivo, Dever De Informação, Equiparação De Plano Coletivo a Individual, Reajuste De Planos Individuais
Direito Do Consumidor Direito Contratual Regulação De Planos De Saúde Falsa Coletivização Rescisão De Plano Coletivo Dever De Informação Equiparação De Plano Coletivo a Individual Reajuste De Planos Individuais

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Parties

Bradesco Saúde

Recorrida/requerida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Determina Conversão Em Recurso Especial (art. 34, Vii, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Validade da rescisão de plano coletivo por suposta ilegitimidade do CNPJ
  2. 2 Obrigação da operadora de verificar elegibilidade no momento da contratação
  3. 3 Aplicação das normas da ANS (RN 432/2017 e RN 195/2009)

Ratio Decidendi

O acórdão considerou que houve falha na prestação de serviço pela requerida ao não verificar a elegibilidade do contratante no momento da contratação (fenômeno da 'falsa coletivização'), caracterizando violação ao dever de informação e prática abusiva quanto às hipóteses de rescisão/resilição; por razões processuais, o Tribunal deu provimento ao agravo para converter o agravo em recurso especial, possibilitando o exame das questões à luz das normas da ANS e do CDC em momento oportuno.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo para determinar sua conversão em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.