HC 836793 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus porque se trata de substituição de recurso próprio/revisão criminal, não havendo, de plano, flagrante ilegalidade a justificar o uso do habeas corpus; a decisão condenatória está fundada em documentos e depoimentos que indicam tentativa de burlar obrigação de vacinação, e o reexame de...
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- Parties
- Paciente: RICARDO DA SILVA REZENDE; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Falsa Comunicação De Crime, Cabimento Do Habeas Corpus, Reexame De Provas
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Parties
RICARDO DA SILVA REZENDE
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Órgão Julgador De Origem
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
- 2 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ofício
- 3 impossibilidade de revolvimento de provas em habeas corpus
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus porque se trata de substituição de recurso próprio/revisão criminal, não havendo, de plano, flagrante ilegalidade a justificar o uso do habeas corpus; a decisão condenatória está fundada em documentos e depoimentos que indicam tentativa de burlar obrigação de vacinação, e o reexame de fatos e provas só poderia ser feito em recurso adequado, não em habeas corpus.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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