AREsp 2591342 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque o agravante não desconstituirou os fundamentos da decisão agravada; as alegações dependeriam de reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, sofreram ausência de prequestionamento e de comando normativo apto a embasar o recurso (Súmula 284/STF), e não é cabível recurso...

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Parties
Agravante: DENES RODMAN RODRIGUES SOUZA; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Acórdão Negando Provimento
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Falsa Comunicação De Crime, Apropriação Indébita Em Razão Da Profissão, Arrependimento Posterior, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Ausência De Comando Normativo (súmula 284/stf)
Penal Processo Penal Falsa Comunicação De Crime Apropriação Indébita Em Razão Da Profissão Arrependimento Posterior Prequestionamento Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Ausência De Comando Normativo (súmula 284/stf)

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
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Parties

DENES RODMAN RODRIGUES SOUZA

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Acórdão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 386, III, do CPP e 168, § 1º, III, do CP (absolvição por atipicidade)
  2. 2 violação dos arts. 16 e 168, § 1º, do CP (aplicação da causa de redução do arrependimento posterior)
  3. 3 violação do art. 386, III, do CPP (absolvição do crime de comunicação falsa de crime - atipicidade)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o agravante não desconstituirou os fundamentos da decisão agravada; as alegações dependeriam de reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, sofreram ausência de prequestionamento e de comando normativo apto a embasar o recurso (Súmula 284/STF), e não é cabível recurso especial fundado em violação de súmula (Súmula 51/STJ).

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Decisão mantida por seus próprios fundamentos