AREsp 1950962 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise do pleito exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: CARLOS MAURICIO TEJERA; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Falsa Identidade, Artigo 307 Do Código Penal, Prova Produzida Em Inquérito Policial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Falsa Identidade Artigo 307 Do Código Penal Prova Produzida Em Inquérito Policial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CARLOS MAURICIO TEJERA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade de sentença condenatória fundada exclusivamente em elementos do inquérito policial
  2. 2 admissibilidade de recurso especial frente à necessidade de revolvimento fático-probatório
  3. 3 configuração do crime de falsa identidade (art. 307 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise do pleito exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.