AREsp 2591431 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ e a Súmula 522 reconhecem a tipicidade da atribuição de falsa identidade perante autoridade policial; a alegação de autodefesa e o fato de os policiais já conhecerem o acusado não descaracterizam o crime, tendo em vista que o art. 307 é crime formal.

Parties
Agravante: PEDRO PAULO RODRIGUES DA CRUZ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Contra Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Falsa Identidade, Crime Impossível, Autodefesa, Art. 307 Do Código Penal, Súmula 522/stj, Recurso Especial Inadmitido
Direito Penal Processo Penal Falsa Identidade Crime Impossível Autodefesa Art. 307 Do Código Penal Súmula 522/stj Recurso Especial Inadmitido

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Parties

PEDRO PAULO RODRIGUES DA CRUZ

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Contra Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tipicidade da conduta de atribuir falsa identidade perante autoridade policial
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de crime impossível ou atipicidade material por conhecimento prévio da identidade por parte da polícia
  3. 3 relevância da obtenção de vantagem para configuração do art. 307 do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ e a Súmula 522 reconhecem a tipicidade da atribuição de falsa identidade perante autoridade policial; a alegação de autodefesa e o fato de os policiais já conhecerem o acusado não descaracterizam o crime, tendo em vista que o art. 307 é crime formal.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.