HC 962255 - DECISAO

HC 962255 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque há recurso especial interposto com pretensões coincidentes, configurando ofensa ao princípio da unirrecorribilidade; diante da existência da via recursal adequada e da ausência de flagrante ilegalidade que justifique concessão ex officio, a apreciação do mérito seria prematura, devendo a defesa postular tutela de urgência no recurso especial; decisão fundada no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência citada.

Parties
Paciente: RAFAEL ALVES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Falsa Identidade, Crime Impossível, Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Falsa Identidade Crime Impossível Unirrecorribilidade Recurso Especial Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

RAFAEL ALVES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus diante de recurso especial interposto com pedidos coincidentes
  2. 2 possibilidade de reconhecimento da tese de crime impossível
  3. 3 aplicação do princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque há recurso especial interposto com pretensões coincidentes, configurando ofensa ao princípio da unirrecorribilidade; diante da existência da via recursal adequada e da ausência de flagrante ilegalidade que justifique concessão ex officio, a apreciação do mérito seria prematura, devendo a defesa postular tutela de urgência no recurso especial; decisão fundada no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência citada.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.