HC 858558 - ACORDAO

HC 858558 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o crime de falsa identidade é formal e restou comprovado que o réu se identificou com nome falso para ocultar mandado de prisão, e porque a posse de munição é tipificada como delito de perigo abstrato pelo art. 12 da Lei n. 10.826/2003; ademais, os antecedentes criminais extensos do réu afasta aplicação do princípio da insignificância, razão por que as condenações foram mantidas.

Parties
Agravante / Réu: ADINAN MOREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / Sessão Virtual De 27/02/2025 a 05/03/2025 Julgamento Colegiado Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido; ordem de habeas corpus denegada; condenações mantidas.
Legal Topics
Falsa Identidade, Posse De Munição, Princípio Da Insignificância, Crime Formal, Perigo Abstrato, Reincidência, Jurisprudência
Direito Penal Direito Processual Penal Falsa Identidade Posse De Munição Princípio Da Insignificância Crime Formal Perigo Abstrato Reincidência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ADINAN MOREIRA DA SILVA

Agravante / Réu

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / Sessão Virtual De 27/02/2025 a 05/03/2025 Julgamento Colegiado Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Tipicidade do crime de falsa identidade (art. 307 do CP)
  2. 2 Aplicação do princípio da insignificância ao crime de posse de munição de uso permitido (art. 12 da Lei n. 10.826/2003)
  3. 3 Caracterização da posse de munição como delito de perigo abstrato

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o crime de falsa identidade é formal e restou comprovado que o réu se identificou com nome falso para ocultar mandado de prisão, e porque a posse de munição é tipificada como delito de perigo abstrato pelo art. 12 da Lei n. 10.826/2003; ademais, os antecedentes criminais extensos do réu afasta aplicação do princípio da insignificância, razão por que as condenações foram mantidas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; ordem de habeas corpus denegada; condenações mantidas.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter inalterada a condenação pelos crimes de falsa identidade (art. 307 do Código Penal) e de posse de munição de uso permitido (art. 12 da Lei n. 10.826/2003).