HC 977705 - ACORDAO

HC 977705 - ACORDAO

Houve preclusão temporal sui generis da matéria em razão do transcurso de quase sete anos entre o julgamento da apelação no Tribunal de origem e a impetração do writ, caracterizando inércia da defesa; por isso, não se reconhece ilegalidade flagrante apta a autorizar o conhecimento do habeas corpus, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Parties
Agravante: EVERALDO RODRIGUES DOS SANTOS; Agravante: FILIPE DOS SANTOS CRUZ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Proferida Pela Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Falsa Identidade, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico De Entorpecentes, Preclusão Temporal, Habeas Corpus, Nulidades Processuais
Penal Processual Penal Falsa Identidade Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico De Entorpecentes Preclusão Temporal Habeas Corpus Nulidades Processuais

Case Brief

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Parties

EVERALDO RODRIGUES DOS SANTOS

Agravante

FILIPE DOS SANTOS CRUZ

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Proferida Pela Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da preclusão temporal/sui generis em face do decurso de tempo entre o acórdão e a impetração do writ
  2. 2 Pleito de absolvição pelo crime de associação para o tráfico e necessidade de demonstração de vínculo de estabilidade/permanência
  3. 3 Inadequação do habeas corpus para revisão profunda de matéria fático-probatória e para arguir nulidades não suscitadas em momento oportuno

Ratio Decidendi

Houve preclusão temporal sui generis da matéria em razão do transcurso de quase sete anos entre o julgamento da apelação no Tribunal de origem e a impetração do writ, caracterizando inércia da defesa; por isso, não se reconhece ilegalidade flagrante apta a autorizar o conhecimento do habeas corpus, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.