AREsp 2810533 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea e as instâncias ordinárias enfrentaram as questões essenciais; além disso, o crime de falsa identidade (art. 308 do CP) é formal e se consuma com a atribuição de falsa identidade, sendo irrelevante, para afastar a tipicidade, o fato de o policial conhecer a verdadeira identidade do agente, não configurando crime impossível.

Parties
Agravante: CHARLES MILLER VIOLA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Falsa Identidade, Crime Impossível, Nulidade Por Ausência De Fundamentação, Art. 308 Do CP, Art. 315, § 2º, IV E VI Do CPP
Penal Processo Penal Falsa Identidade Crime Impossível Nulidade Por Ausência De Fundamentação Art. 308 Do CP Art. 315, § 2º, IV E VI Do CPP

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Parties

CHARLES MILLER VIOLA

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 315, § 2º, IV e VI do CPP por ausência de fundamentação adequada
  2. 2 Tipicidade do crime de falsa identidade previsto no art. 308 do CP
  3. 3 Alegação de crime impossível em razão de policial conhecer o verdadeiro nome do identificando

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea e as instâncias ordinárias enfrentaram as questões essenciais; além disso, o crime de falsa identidade (art. 308 do CP) é formal e se consuma com a atribuição de falsa identidade, sendo irrelevante, para afastar a tipicidade, o fato de o policial conhecer a verdadeira identidade do agente, não configurando crime impossível.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da decisão agravada em todos os seus termos