REsp 2147337 - DECISAO

REsp 2147337 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque a jurisprudência consolidada (REsp 1.362.524/MG; Tema Repetitivo n. 646; Súmula 522) reconhece como típica a conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial, mesmo que posteriormente se verifique a verdadeira identidade por meios como a datiloscopia e mesmo sob alegação de autodefesa; portanto, a absolvição por crime impossível dada pelo Tribunal a quo divergiu desse entendimento e a sentença de primeiro grau que condenou o recorrido foi restabelecida.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Michael Furtado de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Recurso Especial
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Falsa Identidade, Crime Impossível, Autodefesa, Tipicidade, Art. 307 Do Código Penal, Jurisprudência Consolidada (tema Repetitivo N. 646; Súmula 522)
Direito Penal Processo Penal Falsa Identidade Crime Impossível Autodefesa Tipicidade Art. 307 Do Código Penal Jurisprudência Consolidada (tema Repetitivo N. 646; Súmula 522)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Michael Furtado de Oliveira

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a posterior verificação da verdadeira identidade do agente torna impossível a consumação do crime de falsa identidade (art. 307 CP)
  2. 2 Se a atribuição de falsa identidade perante autoridade policial é típica mesmo que alegada autodefesa
  3. 3 Se a coleta de impressões digitais afasta a tipicidade do art. 307 do CP por configurarem crime impossível

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque a jurisprudência consolidada (REsp 1.362.524/MG; Tema Repetitivo n. 646; Súmula 522) reconhece como típica a conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial, mesmo que posteriormente se verifique a verdadeira identidade por meios como a datiloscopia e mesmo sob alegação de autodefesa; portanto, a absolvição por crime impossível dada pelo Tribunal a quo divergiu desse entendimento e a sentença de primeiro grau que condenou o recorrido foi restabelecida.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para condenar o recorrido pelo delito previsto artigo 12, caput, da Lei n. 10.826/2003, e restabelecer a sentença proferida em primeira instância, consoante fundamentação retro.
  • Publique-se.