REsp 2083968 - ACORDAO

REsp 2083968 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que o crime previsto no art. 307 do CP é de natureza formal e se consuma com a mera atribuição consciente e voluntária de falsa identidade, de modo que a posterior retratação ou a ausência de repercussão naturalística não elidem a tipicidade, razão pela qual se deu provimento ao recurso ministerial para restabelecer a condenação do recorrido e fixar a tese do Tema 1.255.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG; Recorrido: DIEGO RODRIGUES LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo Da Controvérsia / Julgado Pela Terceira Seção Sob O Rito Dos Repetitivos; Acórdão Proferido
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a condenação do recorrido pelo crime previsto no art. 307 do Código Penal; fixada tese no Tema Repetitivo n. 1.255; mantidas as demais cominações do acórdão recorrido.
Legal Topics
Falsa Identidade, Crime Formal, Momento Da Consumação, Arrependimento Eficaz, Autodefesa
Direito Penal Falsa Identidade Crime Formal Momento Da Consumação Arrependimento Eficaz Autodefesa

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG

Recorrente

DIEGO RODRIGUES LIMA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo Da Controvérsia / Julgado Pela Terceira Seção Sob O Rito Dos Repetitivos; Acórdão Proferido

Legal Issues

  1. 1 se o delito de falsa identidade é crime formal e se sua consumação independe de resultado naturalístico; aplicabilidade do instituto do arrependimento eficaz

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o crime previsto no art. 307 do CP é de natureza formal e se consuma com a mera atribuição consciente e voluntária de falsa identidade, de modo que a posterior retratação ou a ausência de repercussão naturalística não elidem a tipicidade, razão pela qual se deu provimento ao recurso ministerial para restabelecer a condenação do recorrido e fixar a tese do Tema 1.255.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a condenação do recorrido pelo crime previsto no art. 307 do Código Penal; fixada tese no Tema Repetitivo n. 1.255; mantidas as demais cominações do acórdão recorrido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial ministerial
  • Restabelecer a condenação do recorrido pelo crime previsto no art. 307 do CP