AREsp 1698958 - DECISAO

AREsp 1698958 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e deu-lhe parcial provimento para restabelecer a condenação pelo crime de falsa identidade, por entender que se trata de crime formal consumado no momento em que o agente atribui falsa identidade perante autoridade policial (Súmula 522/STJ), de modo que a retratação posterior não afasta a consumação. Manteve-se, contudo, a absolvição pelo furto qualificado por aplicação do princípio da insignificância, diante da ausência de prejuízo à vítima e do fato de as baterias não terem sido subtraídas, determinando o retorno dos autos ao juízo de primeira instância para proposta de suspensão condicional do processo nos termos do art. 89 da Lei n. 9.099/95.

Parties
Réu: Robson; Réu: Samuel Sousa Araújo; Recorrente: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido para restabelecer a condenação pelo crime de falsa identidade (art. 307 CP) e manter a absolvição pelo crime de furto qualificado (art. 155 CP). Autos devolvidos ao juízo de origem para proposta de suspensão condicional do processo nos termos do art. 89 da Lei n. 9.099/95.
Legal Topics
Falsa Identidade, Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Desistência Voluntária, Súmula 522/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Falsa Identidade Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Desistência Voluntária Súmula 522/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Robson

Réu

Samuel Sousa Araújo

Réu

Ministério Público

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a retratação posterior em delegacia configura desistência voluntária quanto ao crime de falsa identidade (art.307 CP)
  2. 2 Se o princípio da insignificância afasta a tipicidade material da tentativa de furto qualificado praticado em concurso de pessoas (art.155 CP)
  3. 3 Caracterização do crime de falsa identidade como crime formal e momento da consumação

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e deu-lhe parcial provimento para restabelecer a condenação pelo crime de falsa identidade, por entender que se trata de crime formal consumado no momento em que o agente atribui falsa identidade perante autoridade policial (Súmula 522/STJ), de modo que a retratação posterior não afasta a consumação. Manteve-se, contudo, a absolvição pelo furto qualificado por aplicação do princípio da insignificância, diante da ausência de prejuízo à vítima e do fato de as baterias não terem sido subtraídas, determinando o retorno dos autos ao juízo de primeira instância para proposta de suspensão condicional do processo nos termos do art. 89 da Lei n. 9.099/95.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido para restabelecer a condenação pelo crime de falsa identidade (art. 307 CP) e manter a absolvição pelo crime de furto qualificado (art. 155 CP). Autos devolvidos ao juízo de origem para proposta de suspensão condicional do processo nos termos do art. 89 da Lei n. 9.099/95.

Orders

  • Restabelecer condenação pelo crime de falsa identidade, conforme dosimetria da sentença (3 meses de detenção, regime inicial aberto).
  • Manter a absolvição dos acusados pelo crime de furto qualificado.