AREsp 1807145 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial por falta de demonstração de divergência jurisprudencial e por ser inadmissível o cotejo analítico com súmula, conforme precedentes citados e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ANA REGIA MONTEIRO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Falsa Identidade, Estelionato, Súmula 17 Do STJ, Súmula 522 STJ, Súmula 545 STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Falsa Identidade Estelionato Súmula 17 Do STJ Súmula 522 STJ Súmula 545 STJ Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ANA REGIA MONTEIRO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 17 do STJ quanto à absorção da falsa identidade pelo estelionato
  2. 2 ausência de demonstração de divergência jurisprudencial para fins de recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade de cotejo analítico com súmula

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial por falta de demonstração de divergência jurisprudencial e por ser inadmissível o cotejo analítico com súmula, conforme precedentes citados e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.