REsp 1869752 - DECISAO

REsp 1869752 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial aplicando sua jurisprudência consolidada de que a atribuição de falsa identidade perante autoridade policial é típica ao abrigo do art. 307 do CP, não sendo admitida como excludente a alegação de autodefesa; por contrariar essa jurisprudência o acórdão de origem, o recurso foi provido para condenar o réu pelo art. 307 do Código Penal e determinar o retorno dos autos para dosimetria da pena.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Recorrido: LEANDRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Determinação De Retorno Dos Autos À Origem Para Dosimetria Da Pena
Outcome
Recurso especial provido para condenar o réu como incurso no art. 307 do Código Penal e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para dosimetria da pena.
Legal Topics
Falsa Identidade, Crime Impossível, Art. 307 Do Código Penal, Dosimetria Da Pena, Súmula 522 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Falsa Identidade Crime Impossível Art. 307 Do Código Penal Dosimetria Da Pena Súmula 522 Do STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

LEANDRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Determinação De Retorno Dos Autos À Origem Para Dosimetria Da Pena

Legal Issues

  1. 1 Se a autoatribuição de falsa identidade perante autoridade policial constitui crime típico previsto no art. 307 do CP ou se configura hipótese de crime impossível nos termos do art. 17 do CP

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial aplicando sua jurisprudência consolidada de que a atribuição de falsa identidade perante autoridade policial é típica ao abrigo do art. 307 do CP, não sendo admitida como excludente a alegação de autodefesa; por contrariar essa jurisprudência o acórdão de origem, o recurso foi provido para condenar o réu pelo art. 307 do Código Penal e determinar o retorno dos autos para dosimetria da pena.

Court Disposition

Recurso especial provido para condenar o réu como incurso no art. 307 do Código Penal e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para dosimetria da pena.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para condenar o réu nos termos do art. 307 do Código Penal.
  • Determino o retorno dos autos à Corte de origem para que proceda à dosimetria da pena.