HC 631755 - DECISAO

HC 631755 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque ele foi impetrado como substitutivo de revisão criminal/recurso próprio, não havendo, no caso, flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado e tratando-se de condenação com trânsito em julgado analisada pelas instâncias ordinárias, o que torna inviável o reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: WASHINGTON SOUZA REIS; Órgão Julgador (impugnado): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falsa Identidade, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Reexame Fático Probatório, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Falsa Identidade Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

WASHINGTON SOUZA REIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador (impugnado)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque ele foi impetrado como substitutivo de revisão criminal/recurso próprio, não havendo, no caso, flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado e tratando-se de condenação com trânsito em julgado analisada pelas instâncias ordinárias, o que torna inviável o reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.