AREsp 1846585 - DECISAO

AREsp 1846585 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial diante do óbice da Súmula n. 7 do STJ, porquanto a divergência com o acórdão do Tribunal de origem demandaria o revolvimento da matéria fático-probatória; o Tribunal de origem fundamentou a absolvição pela imediata descoberta da identidade do recorrido e pela ausência de lesividade à fé pública, conclusão que não pode ser revista nesta via.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: Alexandre Wender de Jesus dos Reis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Falsa Identidade, Furto Qualificado, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Falsa Identidade Furto Qualificado Absolvição Por Insuficiência De Provas Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Alexandre Wender de Jesus dos Reis

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 307 do Código Penal (falsa identidade)
  2. 2 Se a conduta causou lesividade à fé pública
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial diante do óbice da Súmula n. 7 do STJ, porquanto a divergência com o acórdão do Tribunal de origem demandaria o revolvimento da matéria fático-probatória; o Tribunal de origem fundamentou a absolvição pela imediata descoberta da identidade do recorrido e pela ausência de lesividade à fé pública, conclusão que não pode ser revista nesta via.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.