REsp 1923099 - DECISAO

REsp 1923099 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência do STJ e o entendimento do STF sobre repercussão geral afirmam que atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é conduta típica nos termos do art. 307 do CP, não sendo afastada pelo argumento de autodefesa, e por se tratar de crime formal é irrelevante que a verdadeira identidade tenha sido descoberta antes da lavratura do auto de prisão em flagrante; portanto, impunha-se restabelecer a condenação pelo delito de falsa identidade.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Mateus Henrique da Silva Cesário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para condenar o recorrido pelo delito de falsa identidade (art. 307 do Código Penal), restabelecendo a sentença condenatória.
Legal Topics
Falsa Identidade, Art. 307 Do Código Penal, Autodefesa, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Falsa Identidade Art. 307 Do Código Penal Autodefesa Prisão Em Flagrante

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Mateus Henrique da Silva Cesário

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial no momento da prisão caracteriza o crime previsto no art. 307 do Código Penal
  2. 2 Se o princípio da autodefesa afasta a tipicidade da conduta de falsa identidade
  3. 3 Se a descoberta da verdadeira identidade antes da lavratura do auto de prisão em flagrante exclui a tipicidade do art. 307 (relevância da consumação/irrelevância por ser crime formal)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência do STJ e o entendimento do STF sobre repercussão geral afirmam que atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é conduta típica nos termos do art. 307 do CP, não sendo afastada pelo argumento de autodefesa, e por se tratar de crime formal é irrelevante que a verdadeira identidade tenha sido descoberta antes da lavratura do auto de prisão em flagrante; portanto, impunha-se restabelecer a condenação pelo delito de falsa identidade.

Court Disposition

Recurso especial provido para condenar o recorrido pelo delito de falsa identidade (art. 307 do Código Penal), restabelecendo a sentença condenatória.

Orders

  • Condenar o recorrido pelo delito de falsa identidade, nos termos do art. 307 do Código Penal
  • Publique-se.