HC 853053 - DECISAO

HC 853053 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se constatou constrangimento ilegal: a condenação baseou-se em provas técnicas e documentais não repetíveis (laudo papiloscópico) produzidas na investigação, sujeitas a contraditório diferido e às quais a defesa teve acesso e oportunidade de impugnação; a jurisprudência do STJ admite a utilização de tais provas, de modo que não há ilegalidade a ser sanada via habeas corpus.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Paciente: WILLIAM NILSON GUEDES LIMA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Falsa Identidade, Provas Colhidas Na Investigação, Provas Não Repetíveis, Contraditório Diferido, Art. 155 Do CPP, Papiloscopia
Direito Penal Direito Processual Penal Falsa Identidade Provas Colhidas Na Investigação Provas Não Repetíveis Contraditório Diferido Art. 155 Do CPP Papiloscopia

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrante

WILLIAM NILSON GUEDES LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Pode-se fundamentar condenação em provas produzidas apenas na fase inquisitorial?
  2. 2 Aplicabilidade do art. 155 do CPP às provas cautelares e não repetíveis
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se constatou constrangimento ilegal: a condenação baseou-se em provas técnicas e documentais não repetíveis (laudo papiloscópico) produzidas na investigação, sujeitas a contraditório diferido e às quais a defesa teve acesso e oportunidade de impugnação; a jurisprudência do STJ admite a utilização de tais provas, de modo que não há ilegalidade a ser sanada via habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.