AREsp 2692237 - DECISAO

AREsp 2692237 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida fundamentou-se em valoração probatória e conclusão sobre materialidade e autoria do crime de falsa identidade; a reforma dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Agravado: DOUGLAS DA CUNHA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Falsa Identidade (art. 307 Cp), Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 522/stj, Valoração Da Prova, Prisão Em Flagrante, Autodefesa
Direito Penal Direito Processual Penal Falsa Identidade (art. 307 Cp) Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 522/stj Valoração Da Prova Prisão Em Flagrante +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

DOUGLAS DA CUNHA MARQUES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência do art. 307 do Código Penal (falsa identidade)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida fundamentou-se em valoração probatória e conclusão sobre materialidade e autoria do crime de falsa identidade; a reforma dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.