REsp 2210384 - DECISAO

REsp 2210384 - DECISAO

Conhecer e dar provimento ao recurso especial para restabelecer a condenação pelo crime de falsa identidade, diante da orientação consolidada do STJ (Tema 1.255) de que o art. 307 do Código Penal é crime formal cuja consumação ocorre com a atribuição de falsa identidade, independentemente de subsequente verificação da verdadeira identidade ou da ocorrência de prejuízo.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso conhecido e provido para restabelecer a condenação pelo crime de falsa identidade (art. 307 do Código Penal).
Legal Topics
Falsa Identidade (art. 307 Cp), Crime Formal, Consumação Do Delito, Recurso Especial, Tema N. 1.255 (repetitivo)
Direito Penal Processo Penal Falsa Identidade (art. 307 Cp) Crime Formal Consumação Do Delito Recurso Especial Tema N. 1.255 (repetitivo)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o crime de falsa identidade (art. 307 CP) é formal e se a consumação independe de resultado naturalístico
  2. 2 Se a posterior identificação do agente afasta a tipicidade ou autoriza absolvição
  3. 3 Compatibilidade do acórdão do Tribunal de origem com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.255)

Ratio Decidendi

Conhecer e dar provimento ao recurso especial para restabelecer a condenação pelo crime de falsa identidade, diante da orientação consolidada do STJ (Tema 1.255) de que o art. 307 do Código Penal é crime formal cuja consumação ocorre com a atribuição de falsa identidade, independentemente de subsequente verificação da verdadeira identidade ou da ocorrência de prejuízo.

Court Disposition

Recurso conhecido e provido para restabelecer a condenação pelo crime de falsa identidade (art. 307 do Código Penal).

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para restabelecer a condenação pelo crime de falsa identidade, nos termos da sentença.
  • Publique-se e intimem-se.